21/05/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de POLIANA MATOS FERREIRA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:03

Publicado Sentença em 27/03/2025.
28/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0020291-77.2020.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: POLIANA MATOS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA COSTA FRAGA GALO - ES27111 REQUERIDO: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, BANCO GMAC S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: SORAIA GHASSAN SALEH - RJ127572 Advogado do(a) REQUERIDO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, THAIS SILVA PINTO ARAUJO - ES39696 SENTENÇA (Vistos em inspeção 2025) Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INCIDENTE movida por POLIANA MATOS FERREIRA, já qualificada, em face de COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E BANCO GMAC S.A, também qualificadas.

A parte requerente e a 3ª Requerida GENERAL MOTORS comunicaram a celebração de acordo no tocante ao objeto da presente ação, trazendo aos autos o termo respectivo (ID. 51576491) e pugnando por sua homologação.

Vieram à conclusão. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo.

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de ID. 51576491, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).

Ademais, a parte requerida apresentou comprovante de pagamento da transação pactuada em ID. 53543298.

Assim sendo, HOMOLOGO para produzir seus efeitos jurídicos e legais à transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC.

EXPEÇA-SE alvará eletrônico, transferindo o montante depositado em Juízo a título de honorários periciais para a conta bancária indicada no ID. 51576491, item 5, de titularidade de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (ID. 38771088).

Honorários advocatícios na forma acordada.

Entretanto, por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes/finais.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Sobrevindo trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE.

Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais.

CUMPRA-SE.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: POLIANA MATOS FERREIRA Endereço: BRASILIA, 5, SAO MARCOS II, SERRA - ES - CEP: 29177-070 Nome: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco 1458, Rodovia BR 101 Norte Km 263 s/n, Rosário de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29160-970 Nome: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Endereço: AVENIDA GOIAS, 1805, General Motors, SANTA PAULA, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09550-050 Nome: BANCO GMAC S.A.

Endereço: Av.

Indianópolis, 3096, 3 ANDAR, BLOCO B, Indianópolis, SÃO PAULO - SP - CEP: 04062-003 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25662139 Petição Inicial Petição Inicial 23052502051011800000024616549 26787061 Petição (outras) Petição (outras) 23062016365181400000025689199 30559512 Certidão Certidão 23091108115115600000029276140 37537733 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020219312075900000035871769 37537734 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020219312098000000035871770 37537735 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020219312108400000035871771 37537736 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020219312122800000035871772 38771084 Petição (outras) Petição (outras) 24022814082109200000037027387 38771087 POLIANA MATOS FERREIRA - Guia para Depósito Documento de comprovação 24022814082130800000037027390 38771088 POLIANA MATOS FERREIRA - 4.500,00 Documento de comprovação 24022814082150500000037027391 38774749 Manifestação- Honorários Periciais Petição (outras) 24022814314866800000037031615 39600901 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24031217475123500000037805509 39601706 0020291-77.2020 e-mail perito Comprovante de envio 24031217475143800000037805514 50373282 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091010342680100000047850608 51576491 Petição (outras) Petição (outras) 24092711410455600000048967494 53543298 Petição (outras) Petição (outras) 24102817360819000000050792394
25/03/2025 14:45

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 14:50

Homologada a Transação
21/03/2025 14:50

Processo Inspecionado
28/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:56

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:47

Juntada de
08/03/2024 01:38

Decorrido prazo de POLIANA MATOS FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 08:11

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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