29/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:26

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2025.
10/04/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5024063-93.2024.8.08.0024 INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Carlos Roberto Machado dos Santos em face de Estado do Espirito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 51884984, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Em resposta, no ID 54654019, o executado impugnou os cálculos apresentados.

Concordância da parte credora com o valor apresentado pelo executado (ID 54661331). É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo executado, no que tange ao valor da condenação.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor apontado no ID 54654020, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 16.044,51 (dezesseis mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme apontado no ID 54654020.

Outrossim, DEFIRO o pedido de desmembramento do pagamento referente aos honorários advocatícios contratuais pactuado entre o(a) autor(a) e seu(sua) patrono(a), para levantamento do valor em RPV ou Precatório (a depender da modalidade de pagamento do principal), face a juntada do contrato firmado entre as partes no ID 54661333 (art. 641 do Código de Normais da CGJ/ES).

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
27/03/2025 14:47

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 13:38

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2024 14:15

Julgado procedente em parte do pedido de CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS - CPF: *73.***.*74-95 (REQUERENTE).
29/07/2024 14:38

Conclusos para julgamento
19/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:18

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:43

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:11

Expedição de Certidão.
16/06/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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