18/06/2025 14:23

Transitado em Julgado em 03/06/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (EXECUTADO), JAIRO OLIVEIRA DANTAS - CPF: *40.***.*00-96 (EXEQUENTE) e MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (EXECUTADO).
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 02/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JAIRO OLIVEIRA DANTAS em 24/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:52

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
27/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002224-37.2022.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIRO OLIVEIRA DANTAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPE SELVATICI SANTOS - ES20782 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por JAIRO OLIVEIRA DANTAS em desfavor do MUNICÍPIO DE ARACRUZ e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o adimplemento da sentença proferida nos autos tombada sob nº 0002292-82.2016.8.08.0006.

Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Município de Aracruz apresentou IMPUGNAÇÃO na ID 14426984.

Na peça, apontou excesso na execução, fundamentando que o exequente não apresentou prova do descumprimento da ordem judicial e que a multa imposta se tornou desnecessária, diante da melhora do quadro clínico do paciente.

No mesmo sentido da argumentação exposta pelo Município de Aracruz, o Estado do Espírito Santo juntou aos autos a IMPUGNAÇÃO de ID 15614573.

O exequente anexou aos autos Resposta às Impugnações na ID 18704263, sustentando que “O Exequente sofreu verdadeiro risco à sua saúde e vida, conforme comprovado nos autos durante a instrução processual, obteve a tutela jurisdicional que foi IGNORADA pelos Executados e agora estes vêm informar que não descumpriram a ordem só porque ele não morreu ou ficou com alguma sequela”.

Ante as alegações suscitadas, o executado foi intimado para comprovar quando o exequente iniciou o tratamento que propiciou a recuperação da sua saúde e, ainda, esclarecer de que modo tal tratamento foi realizado, mediante custeio próprio ou da Fazenda Pública (ID 26783339).

O executado anexou aos autos o memorando da SEMSA nº449/2023, na ID 28764900.

Manifestação do exequente na ID 29798986.

Na sequência, proferi a SENTENÇA de ID 36712850, a qual indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, posto que o Município de Aracruz/ES comprovou que executou de modo parcial e superveniente a decisão, assegurando a plena recuperação do exequente, que sequer relatou qualquer consequência maléfica resultante do tratamento diverso ministrado pelo SUS.

Irresignado, o exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 40325936), dado que “douta sentença não se manifestou expressamente acerca dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do advogado do Embargante e que igualmente são objeto da presente Execução (ID 13781240), extinguindo totalmente o feito por reconhecer a inexigibilidade da astreinte, mas afetando, pelo teor do dispositivo, todos os valores executados.”.

Tratando de matéria de ordem pública, referente aos honorários de sucumbência, os embargos foram acolhidos e os autos foram remetidos ao crivo da Contadoria do Juízo (ID 48228684), que apresentou apenas a atualização dos cálculos na ID 54493727.

Devidamente intimadas as partes, o Município de Aracruz requereu “a apreciação do item 2.3 da impugnação ao cumprimento de sentença, ante o excesso de execução verificado” (ID 54696154), enquanto o exequente anuiu com a importância apresentada.

Sobre o ponto questionado, destaco que o item 2.3 da impugnação sustenta que tanto o Estado do Espírito Santo quanto o Município de Aracruz foram condenados a fornecer o tratamento pleiteado pelo exequente.

Assim, ambos foram vencidos e devem arcar com o ônus da sucumbência em igual proporção.

Vieram os autos conclusos para deliberação. 2.

DA HOMOLOGAÇÃO A princípio, saliento que o “excesso de execução” que o Município de Aracruz traz à baila foi pacificado em sede de Acórdão de ID 13781556, momento processual em que foi reconhecido o dever solidário do Município de Aracruz e do Estado do Espírito Santo em arcar com o ônus sucumbencial.

Nesse toar, verifico que, em realidade, inexiste fundamentação que venha a desabonar os cálculos concluídos pela Contadoria do Juízo, uma vez que a temática do item 2.3 da Impugnação foi reconhecida antes do início do cumprimento de sentença e não afeta especificamente os índices de juros e correção monetária debatidos, mas meramente a forma em que serão distribuídos.

Considerando que não existe divergência acerca do quantum devido, HOMOLOGO os cálculos de ID 54493727, referente ao montante de R$ 2.944,95 (dois mil, novecentos e quarenta e quatro centavos).

OFICIE-SE o Sr.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES (art. 535, § 3º, II do CPC), requisitando-lhe o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do débito devido nestes autos, conforme cálculos de ID 54493727.

OFICIE-SE o Sr.

PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (art. 535, § 3º, II do CPC), requisitando-lhe o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do débito devido nestes autos, relativo aos honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.944,95 (dois mil, novecentos e quarenta e quatro centavos), conforme cálculos de ID 54493727.

O credor deverá ser intimado para informar os dados de identificação necessários à expedição dos ofícios, se necessário for.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias), INTIME-SE o exequente a fim de que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da efetivação do pagamento requisitado (RPV), inclusive valendo ressaltar que, conforme novo procedimento vigente sobre a comunicação de Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV), é incumbência da parte beneficiada consultar a liberação do valor, bem como fornecer os dados necessários à expedição de alvará.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará/levantamento do valor.

Por fim, julgo extinta a execução relativa ao pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, nos termos do art. 924, II, do CPC, ante a satisfação integral do crédito.

Sem custas (art. 6°, §4°, da Lei Estadual n°9.974/2013).

No mesmo sentido, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por ausência de previsão legal.

Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e as anotações de estilo.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão.

ARACRUZ-ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
25/03/2025 14:54

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 17:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/12/2024 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:42

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:07

Recebidos os autos
12/11/2024 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.
12/11/2024 13:07

Realizado Cálculo de Liquidação
29/10/2024 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz
26/10/2024 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
25/07/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 07/05/2024 23:59.
24/04/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 12:47

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:19

Juntada de Petição de razões finais
14/07/2023 17:08

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 19:14

Processo Inspecionado
20/06/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:29

Conclusos para decisão
18/10/2022 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 13:53

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2022 16:26

Juntada de Petição de Impugnação à Execução
23/06/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 18:47

Conclusos para decisão
21/06/2022 18:42

Expedição de Certidão.
19/05/2022 18:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2022 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 16:34

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:56

Expedição de Certidão.
28/04/2022 15:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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