14/05/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
27/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 5000486-53.2024.8.08.0035 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: RAFAELA NICOLI PEREIRA REQUERIDO: ADENILSON SOARES DOS SANTOS DECISÃO/MANDADO Tratam os autos acerca de pedido por medidas protetivas deferidas em face do REQUERIDO: ADENILSON SOARES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos.

Conforme certidão constante nos autos, a vítima relatou que não mais deseja as medidas protetivas, bem como sua manifestação foi ratificada em petição de ID 65282121 apresentada por sua Advogada.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela revogação e pela extinção do feito. É o relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, foi criada para oferecer proteção integral à mulher vítima de violência doméstica, contemplando medidas protetivas de urgência em seu benefício.

Entendo que referidas medidas possuem feição cautelar, sendo relevante instrumento de proteção das vítimas, sendo assim, a declaração da requerente sobre não mais ter interesse em manter as medidas protetivas extingue o requisito legal da necessidade e da vontade da vítima para a permanência das mesmas.

Pontuo que este Juízo tomou todas as providências legalmente cabíveis para proteção da requerente.

Ademais, o Ministério Público, não se opôs ao pedido da requerente.

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas, via de consequência, ante ao claro desinteresse processual. 1 - Cientifique-se o Ministério Público 2 - Intime-se a requerente pessoalmente. 2.1 - Não sendo encontrada, intime a vítima através da Defensoria Pública ou eventual patrono constituído. 3- Arquive-se.

VILA VELHA, 21 de março de 2025 Juiz(a) de Direito _____________ REQUERENTE: Nome: RAFAELA NICOLI PEREIRA Endereço: *Rua Aristides Lobo, 11, EM FRENTE AO CMEI MARIA CRISTINA TEL *79.***.*17-01, Ilha dos Ayres, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-610
22/04/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:38

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
10/04/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
05/04/2025 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2025 00:42

Juntada de Certidão
02/04/2025 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 PROCESSO Nº 5000486-53.2024.8.08.0035 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: RAFAELA NICOLI PEREIRA REQUERIDO: ADENILSON SOARES DOS SANTOS DECISÃO/MANDADO Tratam os autos acerca de pedido por medidas protetivas deferidas em face do REQUERIDO: ADENILSON SOARES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos.

Conforme certidão constante nos autos, a vítima relatou que não mais deseja as medidas protetivas, bem como sua manifestação foi ratificada em petição de ID 65282121 apresentada por sua Advogada.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela revogação e pela extinção do feito. É o relatório.

Decido.

A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, foi criada para oferecer proteção integral à mulher vítima de violência doméstica, contemplando medidas protetivas de urgência em seu benefício.

Entendo que referidas medidas possuem feição cautelar, sendo relevante instrumento de proteção das vítimas, sendo assim, a declaração da requerente sobre não mais ter interesse em manter as medidas protetivas extingue o requisito legal da necessidade e da vontade da vítima para a permanência das mesmas.

Pontuo que este Juízo tomou todas as providências legalmente cabíveis para proteção da requerente.

Ademais, o Ministério Público, não se opôs ao pedido da requerente.

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas, via de consequência, ante ao claro desinteresse processual. 1 - Cientifique-se o Ministério Público 2 - Intime-se a requerente pessoalmente. 2.1 - Não sendo encontrada, intime a vítima através da Defensoria Pública ou eventual patrono constituído. 3- Arquive-se.

VILA VELHA, 21 de março de 2025 Juiz(a) de Direito _____________ REQUERENTE: Nome: RAFAELA NICOLI PEREIRA Endereço: *Rua Aristides Lobo, 11, EM FRENTE AO CMEI MARIA CRISTINA TEL *79.***.*17-01, Ilha dos Ayres, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-610
25/03/2025 14:57

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 15:03

Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:45

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
21/03/2025 12:45

Revogada a medida protetiva de Sob sigilo
19/03/2025 17:51

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 00:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 01:17

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:28

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:23

Expedição de #Não preenchido#.
01/02/2024 12:04

Juntada de Ofício
22/01/2024 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/01/2024 17:18

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:46

Juntada de Ofício
11/01/2024 14:43

Juntada de Ofício
11/01/2024 14:39

Juntada de Mandado - Intimação
11/01/2024 14:38

Juntada de Mandado - Intimação
11/01/2024 14:33

Expedição de Mandado - intimação.
11/01/2024 12:58

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
10/01/2024 16:21

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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