11/04/2025 00:26

Decorrido prazo de B.M.P. BULK MEDICINES PHARMACEUTICALS GMBH em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:04

Decorrido prazo de FASSIM LIDER IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Publicado Notificação em 02/04/2025.
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0020876-76.2013.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: B.M.P.

BULK MEDICINES PHARMACEUTICALS GMBH EXECUTADO: FASSIM LIDER IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI - SP329739, MATEUS CASSOLI - SP215876 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO GAVIOLI LOPES - ES24159, FREDERICO VIOLA COLA - ES16858 DECISÃO Cumpra-se o despacho de fl. 169, especificamente quanto à expedição de alvará. 1 - Considerando que, nos termos do artigo 835, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens; procedi consulta ao sistema Sisbajud, em desfavor da parte executada, com a utilização da ferramenta “teimosinha”.

Registro que a utilização da “teimosinha”, mesmo que não tenha sido postulada nos autos, não traz prejuízo a qualquer uma das partes, isso porque será ampliado o prazo de busca de valores pertencentes ao devedor, conferindo maior margem de sucesso ao adimplemento da execução; não trazendo, igualmente, onerosidade excessiva à parte devedora, uma vez que o valor bloqueado será no limite determinado pelo Sisbajud.

Ademais, vale mencionar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a utilização da ferramenta “tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito” (STJ - REsp: 2034208 RS 2022/0333237-4, Data de Julgamento: 15/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023) (grifo nosso).

Dito isso, segue anexo à presente decisão o espelho com o protocolo da requisição feita junto ao Sisbajud. 2 - Em razão do uso do sistema “teimosinha”, pelo qual o pedido de bloqueio será reiterado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, os autos deverão aguardar em secretaria pelo prazo de buscas do sistema, contado da data desta decisão.

Para tanto, determino à secretaria que coloque os autos em escaninho/tarefa própria, para fins de organização dos processos que aguardam a reiteração do sistema. 2.1 - Fica ressalvado que, havendo manifestação da parte executada a respeito de impenhorabilidade de valores, a Secretaria deverá fazer a conclusão dos autos para decisão, com anotação de urgência. 3 - Após o prazo do item “2”, façam-se os autos conclusos para juntada das respostas, bem como para analisar, se existentes e necessárias, as demais medidas constritivas postuladas pelo exequente.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
31/03/2025 11:59

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 11:59

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
24/01/2024 02:52

Decorrido prazo de MATEUS CASSOLI em 23/01/2024 23:59.
04/12/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 20:21

Expedição de Certidão.
15/08/2023 03:47

Decorrido prazo de BRUNO GAVIOLI LOPES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:47

Decorrido prazo de MATEUS CASSOLI em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:47

Decorrido prazo de MATEUS CASSOLI em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:45

Decorrido prazo de BRUNO GAVIOLI LOPES em 14/08/2023 23:59.
25/07/2023 18:12

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2023 18:06

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2013

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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