15/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em 13/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em 24/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 28/03/2025.
29/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5005635-25.2023.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III REU: JULIANA MONIQUE MESSIAS DO SACRAMENTO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - SC7629 SENTENÇA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus III em face de Juliana Monique Messias do Sacramento.

A liminar concedida no id. 22827976 não foi cumprida, ante a não localização do veículo, tampouco da ré, como se vê nos id. 24276095 e 32105058.

Intimado por seu patrono para dar prosseguimento ao feito, o autor requereu a suspensão por 60 dias no id. 33927994.

Considerando que o prazo escoou naturalmente, o autor foi novamente intimado para promover a apreensão do bem (id. 38439340).

Intempestivamente, o autor mais uma vez requereu a suspensão do feito, agora por 90 dias, todavia o prazo novamente já escoou desde janeiro de 2025.

Pois bem.

Segundo o art. 485, inc.

IV do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Como é cediço, a apreensão do veículo é condição de procedibilidade desta ação, sem o qual o processo não se desenvolve validamente.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

FALTA DE CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Banco Toyota do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

A sentença considerou a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo devido à impossibilidade de citação do requerido e a não localização do veículo alienado fiduciariamente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Determinar se a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem objeto do litígio na demanda de busca e apreensão, por inércia do autor em atender a(s) determinação(ões) judicial(is), justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, é cabível quando há ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como a falta de citação do réu, inexistindo indicação de endereço válido para localização do réu e do bem. 4.

O apelante teve oportunidade para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para a citação do requerido e/ou localização do bem, incluindo a possibilidade de citação por edital e conversão do feito em execução, mas permaneceu inerte. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a frustração das diligências para localização do réu e do bem e a inércia do autor em providenciar os meios necessários para o desenvolvimento regular do processo ensejam a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de citação do réu, restando frustradas todas as diligências para localização do réu e do bem, caracterizam a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, notadamente, quando o autor deixa de cumprir determinação judicial para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para prosseguimento da ação.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: • STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 18.02.2016; • TJES, Apelação Cível nº 0002065-28.2017.8.08.0016, Rel.

Des.

Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30.07.2019, DJ 07.08.2019; • TJES, Apelação nº 048130114241, Rel.

Des.

Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08.10.2018, DJ 18.10.2018. (TJES, Data: 27/Sep/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000891-87.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Alienação Fiduciária) Analisando os autos, impõe-se a extinção do feito, haja vista que o autor não logrou promover a apreensão do veículo.

Registro que o feito já foi suspenso por duas vezes para o autor diligenciar nesse sentido, todavia não o fez.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo por ausência de pressupostos sem resolver o mérito.

Sem honorários, pois não houve a triangulação processual.

Condeno o autor ao pagamento das custas remanescentes, se houver.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
26/03/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 23:04

Processo Inspecionado
18/03/2025 23:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 23:04

Processo Inspecionado
18/03/2025 23:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/11/2024 11:39

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:15

Juntada de Petição de parecer
22/08/2024 03:57

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em 21/08/2024 23:59.
06/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 01:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em 03/05/2024 23:59.
10/04/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:15

Processo Inspecionado
22/02/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 16:22

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
14/11/2023 21:13

Juntada de Petição de parecer
23/10/2023 16:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/09/2023 16:35

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/09/2023 14:56

Expedição de Mandado - citação.
11/09/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 09:54

Juntada de Petição de parecer
30/05/2023 09:46

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:36

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:35

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 12/05/2023 23:59.
01/05/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
25/04/2023 13:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/03/2023 15:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/03/2023 13:56

Expedição de Mandado.
23/03/2023 18:30

Concedida a Medida Liminar
15/03/2023 18:20

Conclusos para decisão
15/03/2023 18:19

Expedição de Certidão.
07/03/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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