16/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:49

Publicado Decisão em 02/04/2025.
10/04/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0008692-25.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: VIA LOGISTICA LTDA, MARCIA MARTINELI VILLELA, LENILDO JOSE ZOCATELI, ADINALVA PIANNA ZOCATELI, MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051, ESIO COSTA JUNIOR - RJ59121 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANE BORLINI COUTINHO - ES14259 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a citação dos dos herdeiros do Sr Lenildo José Zocatel por meio eletrônico, via WhatsApp.

Ainda que a legislação mais recente permita a citação por meios eletrônicos, no caso em tela entendo que tal providência não é possível.

Isso porque “o art. 246 do CPC é claro ao dispor que a ‘citação será feita preferencialmente por meio eletrônico’, desde que o endereço eletrônico do citando esteja previamente cadastrado ‘no banco de dados do Poder Judiciário’” (TJES - Apelação Cível 0000441-02.2021.8.08.0016, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Cível).

Noutras palavras, a citação por e-mail ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) é inviável diante da ausência de autorização legal expressa e de um sistema devidamente implementado, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 2.417.241/SP; REsp n. 2.045.633/RJ).

Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação pelo meio eletrônico pretendido.

Faço o registro de que este Juízo não desconhece o teor do Provimento 63/2021, do E.

TJES.

Porém, é de se considerar que, neste momento, não há prova mínima de que o número telefônico informado pertença efetivamente aos herdeiros do de cujus.

Portanto, intime-se para ciência da decisão, facultada manifestação em quinze dias, sob pena de extinção do processo em razão da falta de pressuposto de seu regular desenvolvimento.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
31/03/2025 12:09

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
19/10/2024 01:15

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:25

Desentranhado o documento
16/09/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 17:08

Conclusos para despacho
20/06/2024 19:02

Decorrido prazo de JULIANE BORLINI COUTINHO em 14/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:21

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO VOSGERAU em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 03:48

Decorrido prazo de JULIANE BORLINI COUTINHO em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:02

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO VOSGERAU em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:57

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2023 13:52

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2012

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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