01/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5033452-30.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY REQUERIDO: CF CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI Advogados do(a) REQUERENTE: ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR - ES10236, ICARO DOMINISINI CORREA - ES11187, LEANDRO FELIPE CARDOSO RABI - ES34597, MARCIO PEREIRA FARDIN - ES11836 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a citação da parte ré por meio eletrônico, via WhatsApp, conforme se observa na petição de id. 54600042.

Ainda que a legislação mais recente permita a citação por meios eletrônicos, no caso em tela entendo que tal providência não é possível.

Isso porque “o art. 246 do CPC é claro ao dispor que a ‘citação será feita preferencialmente por meio eletrônico’, desde que o endereço eletrônico do citando esteja previamente cadastrado ‘no banco de dados do Poder Judiciário’” (TJES - Apelação Cível 0000441-02.2021.8.08.0016, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Cível).

Noutras palavras, a citação por e-mail ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) é inviável diante da ausência de autorização legal expressa e de um sistema devidamente implementado, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 2.417.241/SP; REsp n. 2.045.633/RJ).

Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação pelo meio eletrônico pretendido.

Faço o registro de que este Juízo não desconhece o teor do Provimento 63/2021, do E.

TJES.

Porém, é de se considerar que, neste momento, não há prova mínima de que o número telefônico informado pertença efetivamente ao réu.

Portanto, intime-se para ciência da decisão, facultada manifestação em quinze dias, sob pena de extinção do processo em razão da falta de pressuposto de seu regular desenvolvimento.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
31/03/2025 12:13

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:57

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:18

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:11

Juntada de Aviso de Recebimento
04/11/2024 17:21

Juntada de
04/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 12:39

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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