30/04/2025 00:03

Decorrido prazo de VITORINO ALBERTO DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
01/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000540-06.2022.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VITORINO ALBERTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: EDSON RODRIGUES MAIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164, MONIKA LEAL LORENCETTI SAVIGNON - ES17187 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO ROCHA MILANI - ES25973 DECISÃO VISTO DE INSPEÇÃO Trata-se de AÇÃO EXECUTIVA ajuizada pelo VITORINO ALBERTO DE OLIVEIRA em face de EDSON RODRIGUES MAIA, todos qualificados nos autos.

Conforme requerido em ID nº 51634797, o exequente pleiteou, a suspensão da CNH e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Para análise do pleito, foi determinada a intimação pessoal do executado em ID nº 56431323, providência que foi devidamente cumprida, conforme informado em certidão em ID nº 62615026, com a confirmação de que o executado foi regularmente intimado pessoalmente. É o sucinto relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, entendo que a medida não se mostra útil ou eficaz à satisfação do crédito exequendo, razão pela qual indefiro tal requerimento.

No mais, verifica-se que todas as diligências judiciais razoáveis para localização de bens e valores em nome do executado foram exauridas, sem sucesso.

Assim, diante da ausência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, período durante o qual ficará suspensa a contagem do prazo prescricional.

Anote-se o prazo no painel de controle processual.

Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis.

O prazo prescricional aplicável é de 05 (cinco) anos.

Decorrido o prazo prescricional, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, retornando-se os autos conclusos (art. 921, § 5º, do CPC).

Findo o prazo de 1 (um) ano sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados a requerimento do exequente, desde que instruído com prova da existência de bens penhoráveis (art. 921, § 2º, do CPC).

Por fim, constata-se que o executado, intimado pessoalmente, permanece inerte, dificultando injustificadamente o regular andamento da execução.

Tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.

Desta forma, aplico multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito da execução, em favor do exequente, consoante previsão do parágrafo único do art. 774 do CPC.

Intime-se o exequente para ciência.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
28/03/2025 12:54

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 17:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/03/2025 17:27

Processo Inspecionado
26/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
26/02/2025 02:08

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES MAIA em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 01:30

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:25

Expedição de Mandado.
13/12/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:11

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:58

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES MAIA em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 03:13

Decorrido prazo de VITORINO ALBERTO DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.
06/11/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:32

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 04:09

Decorrido prazo de VITORINO ALBERTO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
17/01/2023 17:18

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
12/01/2023 17:51

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:14

Expedição de Mandado.
09/11/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 17:50

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 13:57

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES MAIA em 19/08/2022 23:59.
18/07/2022 17:40

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:07

Expedição de Mandado.
06/06/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:11

Processo Inspecionado
29/05/2022 12:53

Conclusos para despacho
29/05/2022 12:51

Expedição de Certidão.
27/05/2022 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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