07/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
04/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006281-40.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HDI SEGUROS S.A.

REU: RENATO TABOSA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL GATZK DE ARRUDA - PR60856 S E N T E N Ç A A parte requerente HDI Seguros S.A. moveu uma ação regressiva contra RENATO TABOSA buscando o ressarcimento de R$ 7.024,39 referente a danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito, que envolveu um veículo segurado pela HDI e um caminhão conduzido pelo réu.

A parte autora alega, em síntese, que o condutor realizou a manobra de marcha ré sem os devidos cuidados, vindo a colidir no veículo segurado, que se encontrava estacionado.

Devidamente citado, conforme juntada de AR no ID 35394441, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis (certidão de ID 38474220).

Intimadas as partes para manifestação acerca de provas a produzir (ID 50702426), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I e II do CPC.

Registre-se, ab initio, que o requerido incorreu em revelia, pois, embora devidamente citado, não ofereceu contestação no prazo a tanto deferido, aplicando-se a ele a regra do art. 344, do CPC.

No mérito, cumpre registrar que a seguradora, ao propor ação regressiva de reparação de danos contra o causador do sinistro, está sub-rogada em todos os direitos do segurado, portanto, legítima para figurar no polo ativo da demanda, consoante dispõe o caput do artigo 786 do Código Civil.

Ademais, a pretensão da seguradora encontra respaldo na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal.

Cumpre registrar, ainda, a teor do disposto no art. 373, inciso I do CPC, que compete à parte requerente o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao requerido, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente.

CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO Registre-se inicialmente que o boletim de ocorrência é um documento oficial com presunção de veracidade juris tantum, ou seja, presume-se verdadeiro até que se prove o contrário.

No caso, o boletim (ID 30689610) descreve que o réu condutor não agiu com cautela ao realizar a marcha à ré em seu veículo caminhão (M.BENZ L 608D, Placa MPM8136) e causou avarias no veículo segurado (VW SPACEFOX, Placa QRB5E25), que estava estacionado em via pública, nesta cidade, causando avarias no para-choque traseiro, lanterna traseira esquerda, lateral traseira esquerda, portas dianteira e traseira esquerdas, retrovisor externo do lado esquerdo.

O alegado em boletim de ocorrência é corroborado pelas fotos juntadas no ID 30689618 e pelos orçamentos juntados no ID 30689617.

A parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório e se manteve inerte.

Nesse passo, é forçoso o reconhecimento do ilícito cometido pelo réu, envolvendo conduta imprudente, na medida em que não dirigiu com o cuidado necessário e deu causa ao acidente, também em afronta aos termos do art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ou seja, a imprudência do requerido foi a causa eficiente da eclosão dos danos experimentados pela parte autora, emergindo dessa conduta culposa a sua responsabilidade.

DANOS MATERIAIS A quantificação dos danos materiais está comprovada pelas notas fiscais e pelo comprovante de pagamento juntados nos ID’s 30689614 e 30689616 no importe de R$7.024,39, os quais não foram objetos de impugnação pela parte contrária.

Portanto, a condenação ao pagamento do dano material é devida.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o requerido RENATO TABOSA ao pagamento de R$7.024,39 (sete mil e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) ao requerente HDI SEGUROS S.A., a título de ressarcimento pelos danos causados ao veículo segurado, corrigido monetariamente da data do desembolso e acrescido de juros desde a data da citação.

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais (sob pena de inscrição em dívida ativa) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, I, III e IV do CPC/2015), acrescido de juros legais (a partir da citação – art. 405 do Código Civil) e correção monetária (a partir do efetivo desembolso).

Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.

Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje.

Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
28/03/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 14:36

Julgado procedente o pedido de HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-57 (AUTOR).
03/10/2024 17:22

Conclusos para julgamento
03/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:41

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:32

Decorrido prazo de RENATO TABOSA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:20

Juntada de Aviso de Recebimento
23/11/2023 15:36

Expedição de carta postal - citação.
23/11/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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