29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5014942-75.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Caren Alves Moreno dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 15.851,97 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 14.494,19 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos) na classe de créditos quirografários em favor da parte autora (id 62991053).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39144389).

O Ministério Público concordou com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (id 63649993), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 66954332). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 14.494,19 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), em favor de Caren Alves Moreno dos Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
28/07/2025 17:31

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido de CAREN ALVES MORENO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*93-74 (REQUERENTE).
11/05/2025 15:55

Conclusos para julgamento
11/05/2025 00:38

Decorrido prazo de CAREN ALVES MORENO DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:04

Publicado Despacho em 16/04/2025.
23/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone: (27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5014942-75.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

ID's 62991053 e 63649993: intime-se a parte autora para que, caso queira, se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.
14/04/2025 15:28

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:30

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:29

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/02/2025 14:11

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2025.
05/02/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5014942-75.2023.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica o Administrador Judicial intimado para ciência e manifestação acerca da Petição de Id 62201218 e anexos, no prazo de 10 (dez) dias.

VITÓRIA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

ANDREA CHIABAI AMMAR DE MORAES Diretor de Secretaria
03/02/2025 17:32

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:43

Decorrido prazo de CAREN ALVES MORENO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2024 15:33

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 07:57

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
16/05/2023 07:56

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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