01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0002184-20.2017.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: CAMILO LAURENZONI Advogados do(a) INTERESSADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251 Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO - ES19876 DECISÃO Verifico que o exequente pugnou para que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB fosse utilizada como meio de pesquisa e localização de bens de propriedade do executado.

Contudo, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas.

Assim, tem-se que a CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes, uma vez que, as informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

Para além disso, deferida a expedição da certidão prevista no artigo 828 do CPC, é ônus do exequente realizar diretamente/pessoalmente o registro da averbação perante o Cartório de Imóveis, de Títulos e Documentos, DETRAN, Bolsa de Valores e outros Órgãos.

Firme nesse sentido, INDEFIRO o pedido de utilização da ferramenta CNIB como meio de pesquisa de bens.

Fica o exequente advertido de que, a não indicação concreta de bens penhoráveis de propriedade do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, a reiteração de utilização dos convênios judiciais sem a mínima comprovação de que o exequente diligenciou administrativamente, importará em aquiescência à suspensão do feito, por 01 (um) ano, nos termos do inciso III, § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
31/07/2025 13:11

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 13:09

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 13:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
01/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0002184-20.2017.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO: CAMILO LAURENZONI Advogados do(a) INTERESSADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251 Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO - ES19876 DESPACHO INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa, nos termo do artigo 774, inciso V, do CPC.

Após, INTIME-SE o exequente, para requerer o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
25/03/2025 15:33

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 04:43

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO em 18/02/2025 23:59.
17/12/2024 09:30

Publicado Intimação eletrônica em 17/12/2024.
17/12/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:03

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2024 09:30

Autorizada Saída Temporária
24/09/2024 04:50

Decorrido prazo de RODRIGO VIDAL DA ROCHA em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:15

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:31

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 03:22

Decorrido prazo de RODRIGO VIDAL DA ROCHA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo de RODRIGO VIDAL DA ROCHA em 30/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:15

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:37

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 03:19

Decorrido prazo de RODRIGO VIDAL DA ROCHA em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:31

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 19/02/2024 23:59.
02/02/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:16

Conclusos para julgamento
24/01/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:16

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:11

Decorrido prazo de RODRIGO VIDAL DA ROCHA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 01:37

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 02:06

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 28/08/2023 23:59.
15/08/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:13

Publicado Intimação eletrônica em 07/08/2023.
05/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2023 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 16:09

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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