03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLATINA em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BRAZ LAMBURGHINI GUIDONI em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
18/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000142-34.2024.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRAZ LAMBURGHINI GUIDONI AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE COLATINA Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA PERTELER LIRIO - ES33137-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em face de decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos Divalproato (Divalcon) 500 mg e Aripiprazol (Biquiz) 5 mg.

Com efeito, em análise ao processo de origem nº 5000466-28.2024.8.08.0014, verifica-se que o feito já foi julgado, tendo a sentença sido proferida em 08/04/2024, a qual julgou procedente o pedido.

Veja-se o dispositivo da sentença: Diante dessas considerações, profiro RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno as partes requeridas a fornecerem o medicamento Divalcon ER 500mg e Aristab 10mg, conforme prescrição médica, pelo período que necessitar, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para cada dia de descumprimento da ordem, a cargo do réu e do administrador responsável pelo cumprimento.

Assim, ocorreu a superveniente perda do objeto do agravo de instrumento e, consequentemente, a perda da pretensão recursal, visto que contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis, tornando-se desnecessária a atuação desta Turma Recursal.

Colaciono julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROLATAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - OCORRÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO. - "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ - AgRg no REsp: 1413651/RJ) - Constatando-se a perda superveniente do objeto do Agravo, o exame das razões recursais se torna prejudicado. (TJ-MG - ED: 10000190541763001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO ORIGINÁRIO SENTENCIADO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1.

Restando comprovada a prolação de sentença no processo principal, a decisão interlocutória que está sendo impugnada neste agravo de instrumento, não mais subsiste, na medida em que a tutela provisória fora substituída pela tutela definitiva objeto da sentença. 2.

A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que, havendo sentença superveniente procedente, o conteúdo da liminar antecipatória restará exaurido, ensejando ao sucumbente a impugnação da sentença, e não mais da liminar, restando prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto. 3.

A superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, eis que configurada a carência superveniente de interesse recursal. 4.

Recurso prejudicado, ante a perda de seu objeto. (TJ-AM - AI: 40010267920208040000 AM 4001026-79.2020.8.04.0000, Relator: Carla Maria Santos dos Reis, Data de Julgamento: 04/10/2020, Conselho da Magistratura, Data de Publicação: 04/10/2020) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

A superveniência da sentença de mérito faz com que os efeitos das decisões proferidas anteriormente sejam absorvidos por ela, acarretando a perda do objeto do agravo de instrumento. (TJ-MG - AI: 10000220295943001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, posto que prejudicado (art. 932, III do CPC: “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”).

Revogo a decisão de Id. 10108184 que o havia recebido.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

VITÓRIA-ES, 8 de maio de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
13/05/2025 15:53

Expedição de intimação - diário.
13/05/2025 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
13/05/2025 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2025 05:48

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (AGRAVADO)
11/04/2025 14:03

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
11/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Decorrido prazo de BRAZ LAMBURGHINI GUIDONI em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
29/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GABINETE 1 DESPACHO I – Em que pese o despacho de inclusão retro, verifico que não houve intimação do agravado acerca do agravo interno interposto, razão que retiro o feito de pauta de sessão de julgamento.

II – No ensejo, INTIMO o agravado BRAZ LAMBURGHINI GUIDONI através de seu causídico para se manifestar no prazo previsto do Art. 42, § 2, da Lei 9.099/95 acerca do agravo de Id 10278987.

III – Prazo legal findado, volva-me conclusos.

VITÓRIA-ES, 25 de Março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
26/03/2025 15:59

Expedição de intimação - diário.
25/03/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:31

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
13/02/2025 14:54

Publicado Pauta Julgamento 2ª Sessão Virtual - 12/03/2025 - E-Diário Edição Nº 7242 em 13/02/2025.
11/02/2025 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/01/2025 19:25

Pedido de inclusão em pauta
07/01/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:57

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
07/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:45

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
03/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:09

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:55

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2024 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2024 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 09:15

Juntada de Petição de pedido de providências
04/03/2024 17:00

Conclusos para decisão a IDELSON SANTOS RODRIGUES
04/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
04/03/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011224-71.2022.8.08.0035

Aldina Correa Franca

Claro S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0015602-92.2021.8.08.0035

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Natan de Jesus Santos

Advogado: Igor Silveira Finck

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008156-44.2025.8.08.0024

Daniel Santos Bremenkamp

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Felipe de Brito Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0005873-36.2017.8.08.0050

Clara Maria Marques de Freitas

Advogado: Joao Carlos Andrade Cypreste

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003293-84.2025.8.08.0011

Banco do Brasil S/A

Felipe Simoes Sturiao

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2025 15:56

Exibir Processo