08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0018286-57.2020.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDUARDO NUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, NEEMIAS DA SILVA - ES22357, RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ - ES34377 Advogado do(a) REQUERIDO: HANA FERBER COREZZI FERRER PINHEIRO - PE45093 SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por EDUARDO NUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de auxílio-doença e respectivos honorários advocatícios sucumbenciais.

O INSS apresentou cálculo de liquidação de sentença (ID 69225605), cujo valor atualizado totaliza R$ 92.848,70 (noventa e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), sendo R$ 74.278,96 (setenta e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) relativos às parcelas vencidas devidas ao exequente e R$ 7.577,12 (sete mil quinhentos e setenta e sete reis e doze centavos) a título de honorários sucumbenciais, fixados na decisão proferida no ID 65622450.

A parte exequente manifestou concordância integral com os valores apresentados no ID 69278837, requerendo a expedição de RPV em nome da patrona, Dra.

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN – CPF *09.***.*21-73, com indicação de dados bancários para liberação dos honorários e reserva de honorários no percentual de 20%, conforme já deferido no ID 65622450.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

Com efeito, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do eg.

TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 69225605, por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública.

Expeça-se ofício requisitório de Precatório segundo a planilha de ID 69225605 no valor bruto de R$ 92.848,70 (noventa e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) a crédito de EDUARDO NUNES DA SILVA, atentando-se à reserva dos honorários contratuais, no importe de 20% (vinte por cento) que deverão ser destinados Dra.

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, inscrita no CPF *09.***.*21-73 – OAB/ES 4.770, conforme já decidido na decisão de ID 65622450, com fulcro no art. 22, § 4º do ESTATUTO DA OAB.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se RPV em favor a Dra.

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, inscrita no CPF *09.***.*21-73 – OAB/ES 4.770, no valor de R$ 7.577,12 (sete mil quinhentos e setenta e sete reis e doze centavos), conforme fixado na decisão de ID 65622450.

Via de consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sobrevindo o comprovante de pagamento do RPV, expeça-se alvará autorizativo/transferência a Dra.

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, inscrita no CPF *09.***.*21-73 – OAB/ES 4.770.

P.R.I.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Rogerio Rodrigues de Almeida Juiz de Direito
07/07/2025 15:04

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
29/05/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:57

Juntada de Petição de pedido de providências
20/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:11

Juntada de Petição de pedido de providências
03/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0018286-57.2020.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDUARDO NUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN - ES4770, RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ - ES34377 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, na modalidade invertida, proposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de EDUARDO NUNES DA SILVA em face do, com a finalidade de pagar valores devidos a título de prestações vencidas do auxílio-doença, nos termos da planilha de ID 40194931.

O exequente, na Petição de ID 43357490, concordou com o valor apurado pelo INSS a título de retroativos do auxílio-doença, contudo, seu douto Advogado requereu a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, além de a reserva dos honorários contratuais sobre o valor do principal (crédito do auxílio-doença).

Em petitório de ID 55346953, o INSS discordou do percentual sugerido pelo patrono do exequente para fins de fixaçao de honorários de sucumbência e pugnou pela fixação pelo Juízo, em 10% (dez por cento) e, após, por nova intimação do INSS para elaboração dos cálculos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: A) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Como cediço, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

O §3° do referido artigo estabelece, ainda, que: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

No caso concreto, a ação foi ajuizada em 03/11/2020, na Comarca da Capital - Vitória e a sentença foi proferida em 21/10/2022.

Assim, em que pese o notável zelo do profissional, a duração do processo foi inferior a dois anos e a causa não apresentou alta complexidade.

Dessa forma, ARBITRO os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (retroativos do benefício previdenciário), nos moldes do §§ 2° e 3º do art. 85, do CPC, devendo ser observando o entendimento consolidado na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que os honorários advocatícios, em causas previdenciárias, incidem apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença.

B) DO REQUERIMENTO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Tendo em vista a apresentação do Contrato de Honorários devidamente assinados pelo Exequente no ID 43357497, o qual prevê na Cláusula Terceira honorários contratuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito do cliente, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais, a serem destacados do crédito principal, devido ao Sr.

EDUARDO NUNES DA SILVA.

INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo de recurso, INTIME-SE o INSS para apresentar planilha de cálculo devidamente atualizada, com a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para manifestação sobre a planilha, no prazo de dez dias.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
27/03/2025 15:48

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:26

Processo Inspecionado
15/03/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/01/2025 11:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 11:12

Processo Inspecionado
20/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:14

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 17:51

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:03

Transitado em Julgado em 31/07/2023 para EDUARDO NUNES DA SILVA - CPF: *84.***.*57-42 (REQUERENTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0908-91 (REQUERIDO).
29/07/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 10:10

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 10:10

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 08:23

Juntada de Petição de pedido de providências
28/02/2023 21:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2023 23:59.
03/02/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 10:53

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 10:50

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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