20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000213-87.2023.8.08.0042 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDSON MOREIRA HEMERLY SOBRINHO, EDMO SCHEIDEGGER HEMERLY APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL AJURE-ES Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478-A Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A DESPACHO I – Conquanto seja arguida a nulidade da sentença por dois fundamentos (cerceamento de defesa e prolação de decisão surpresa), verifico que, no mérito, é indiscutível a existência de uma dívida inadimplida pelos apelantes, conforme reconhecido no Laudo Técnico apresentado por eles próprios (Id 10706372), não obstante seja aduzida a ilegalidade/abusividade na cobrança de encargos e de juros, de modo a majorar o valor indevidamente o saldo devedor.

II – Em assim sendo, consulto as partes acerca da viabilidade de comparecem à audiência a ser oportunamente designada perante o 4º CEJUSC, com o objetivo de incentivar a autocomposição entre as partes com relação ao objeto da presente ação.

III – Prazo: 5 dias úteis.

IV – Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos.

VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025.

Desembargador(a)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000213-87.2023.8.08.0042 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDSON MOREIRA HEMERLY SOBRINHO, EDMO SCHEIDEGGER HEMERLY APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL AJURE-ES Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478-A Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A DECISÃO Em anterior despacho (Id 10985133), foi facultada aos apelantes Edson Moreira Hemerly Sobrinho Filho e Edmo Scheidegger Hemerly a comprovação de que fazem jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante a juntada de documentos que, além de refletirem a sua situação atual, sejam idôneos e capazes de confirmar o alegado estado de precariedade financeira, sob pena de ser indeferido o beneplácito, sobrevindo a juntada de manifestação (Id 11334572) e de documentos (Id’s 11334573 a 11334686).

Desta feita, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Como se sabe, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte adversária.

Portanto, havendo indícios contrários ao estado de pobreza afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição, à luz do texto constitucional que prevê, expressamente, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF/88, art. 5º, LXXIV).

A conclusão alcançada ao analisar a documentação acostada pelos solicitantes é de que não fazem jus à concessão do beneplácito solicitado.

Em que pese ter sido oportunizada a comprovação pelos solicitantes, perante esta Instância recursal, dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, entendo que não se desincumbiram de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, por ser de pouco proveito a documentação anexada aos autos eletrônicos, por se constituir de rol de apontamentos junto a órgãos restritivos de créditos (Id’s 11334573 e 11334574), relação de processos em que figuram como parte (Id 11334575) e laudos e exames médicos que não são contemporâneos ao pedido (Id’s 11334577, 11334582, 11334583 e 11334684), além de documentos relacionados a benefícios previdenciários solicitados ao INSS que, da mesma forma, não são documentos recentes e não descortinam a alegada hipossuficiência financeira (Id’s 11334578, 11334579 e 11334580).

Além disso, verifico ter sido anexada declaração de ajuste anual perante a Receita Federal, referente ao exercício 2024, ano calendário 2023, somente por parte do apelante Edson e dela é possível constatar que recebeu significativos rendimentos oriundos de três pessoas jurídicas (Id 11334685); por sua vez, nada restou comprovado em relação ao solicitante Edmo.

Diante desse cenário, considero não se tratarem de indivíduos que auferem modestos rendimentos mensais, que inviabilizam o custeio das despesas processuais, do que se presume a possibilidade de promoverem o rateio do valor devido a título de preparo recursal.

Por outro lado, entendo ser possível aplicar o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, no sentido de que “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e, ato contínuo, faculto aos apelantes Edson e Edmo o pagamento das custas processuais em 2 (duas) parcelas de igual valor, devendo a primeira ser adimplida em 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 290) a contar da intimação, mediante comprovação nos autos eletrônicos, sob pena de não ser conhecido o recurso.

Intimem-se as partes desta decisão.

VITÓRIA-ES, 20 de março de 2025.

Desembargador(a)
01/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
01/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
01/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:40

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:16

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 03:43

Decorrido prazo de DIEGO MOURA CORDEIRO em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:01

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 03/07/2024 23:59.
23/06/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
03/04/2024 07:04

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:53

Julgado improcedente o pedido de EDMO SCHEIDEGGER HEMERLY - CPF: *17.***.*23-03 (REQUERIDO) e EDSON MOREIRA HEMERLY SOBRINHO - CPF: *78.***.*90-15 (REQUERIDO).
14/03/2024 15:53

Julgado procedente o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (REQUERENTE).
14/03/2024 15:53

Processo Inspecionado
12/03/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 16:21

Conclusos para despacho
11/11/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/10/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
17/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:00

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 16:02

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:29

Juntada de Mandado
13/09/2023 14:25

Expedição de Mandado - citação.
06/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:55

Expedição de Mandado - intimação.
08/05/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:18

Processo Inspecionado
05/05/2023 17:21

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:24

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002568-38.2025.8.08.0030

Christiny Forza de Araujo

Maxiene Alves Moureli Forza de Araujo

Advogado: Luciano Moro Pignaton

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/03/2025 07:24

Exibir Processo

Processo nº 5009691-43.2023.8.08.0035

Itau Unibanco Holding S.A.

Gedson Correa Lourenco

Advogado: Olavo Batista de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/03/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 5009006-65.2025.8.08.0035

Banco do Brasil S.A.

Brunella Castello Faria Santos

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5001679-59.2025.8.08.0006

Ana Luiza Ferreira de Souza

Malvino Toretta Junior

Advogado: Huerlison Antonio Raymundo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/03/2025 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0002744-90.2021.8.08.0047

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Rozivaldo Santos Aprigio

Advogado: Gessiane dos Santos Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2021 00:00

Exibir Processo