26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
03/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0042338-65.2012.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de LUIZ CARLOS LARANJA GONÇALVES para cobrança do IPTU e Auto de Infração, conforme CDA n.º 3104/2012.

Parte executada citada, conforme aviso de recebimento de fl. 18.

O executado à fl. 147 informou acerca do parcelamento do débito em tela, razão pela qual o presente feito foi suspenso, nos termos da Decisão de fl. 161.

Posteriormente, o ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação integral do débito objeto da presente demanda (ID 39777357). É o relatório.

DECIDO.

A parte executada efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinto foi o crédito tributário.

Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios quitados administrativamente, conforme informado pelo próprio exequente (ID 52880183).

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, considerando ter dado causa ao ajuizamento da ação.

Uma vez intimado e quedando-se inerte, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura digital.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
26/03/2025 16:08

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 15:01

Conclusos para julgamento
22/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:38

Conclusos para julgamento
10/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2015

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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