26/04/2025 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
28/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000144-79.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de LUIZ CARLOS LARANJA GONÇALVES para cobrança do IPTU e taxas de coleta de lixo, conforme CDA n.º 5542, 5541, 5539, 5538, 5093, 5547, 5546, 5545, 5544, 5543/2013 Parte executada citada, conforme aviso de recebimento de fl. 115.

O ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação integral do débito objeto da presente demanda e dos honorários advocatícios (ID's 38386983, 52880589). É o relatório.

DECIDO.

A parte executada efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinto foi o crédito tributário.

Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios quitados administrativamente, conforme informado pelo próprio exequente (ID 52880589).

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, considerando ter dado causa ao ajuizamento da ação.

Uma vez intimado e quedando-se inerte, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura digital.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
26/03/2025 16:13

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 13:22

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:45

Conclusos para julgamento
21/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:10

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2014

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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