27/06/2025 04:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2025 04:35

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
17/05/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0002740-25.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMERSON VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 INTIMAÇÃO Intimação do(a) apelado(a) para, querendo, apresentar Contrarrazões à Apelação Id .

VITÓRIA-ES, 7 de maio de 2025.
07/05/2025 15:00

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:05

Juntada de Petição de apelação
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de EMERSON VIEIRA em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:01

Publicado Decisão em 31/03/2025.
02/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0002740-25.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMERSON VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença ID nº 47700247, que julgou procedente os pedidos iniciais.

Em suas razões recursais (ID nº 54037595), o Embargante afirma que a sentença é contraditória, pois fundamentação adotou “a conclusão do perito de que a autora está inválida para o serviço militar, mas não para qualquer atividade, no entanto no momento de apontar os dispositivos legais para fixação dos proventos, determinou utilização do artigo 11 c/c artigo 12, I e artigo 13 da LCE 420/07”, que fixa os proventos “quando o militar se torna inválido não apenas para o serviço militar, mas para qualquer outra atividade profissional”.

Contrarrazões no ID nº 61492279. É o relatório.

Decido como segue. É cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição.

Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Impende destacar que não são os embargos destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada, como pretende a Embargante.

De acordo com o Embargante, a sentença é omissa, pois em que pese ter se baseado no laudo pericial, que fixa que a incapacidade do Autor se restringe à atividade militar, fixou os proventos tendo em vista dispositivo legal que regulamenta a invalidez para qualquer tipo de atividade profissional.

Sem maiores delongas, não prospera.

E isso porque, de acordo com o laudo pericial que fundamentou a sentença, o Autor se encontra incapacitado para qualquer trabalho.

Para que não haja dúvidas, transcrevo: 5- Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Resposta: No momento atual a reclamante mantém quadro instável, sintomático, estando incapacitado para qualquer trabalho.

No futuro, caso venha a apresentar melhora, é possível que recupere a capacidade laboral para outros ramos de atuação; Entretanto, para a função militar a incapacidade é total e definitiva.

Do que se constata, ao contrário do que pretende fazer crer o Embargante, o laudo pericial é claro em afirmar que o Autor se encontra incapacitado para qualquer atividade profissional, o que é suficiente para rejeitar os embargos interpostos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interposto, NEGANDO-LHES PROVIMENTO para que manter inalterada a sentença ID nº 47700247.

CUMPRA-SE a sentença.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
27/03/2025 16:20

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/01/2025 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2024 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 00:19

Decorrido prazo de EMERSON VIEIRA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:11

Julgado procedente o pedido de EMERSON VIEIRA - CPF: *27.***.*47-25 (REQUERENTE).
25/07/2024 16:20

Processo Inspecionado
03/07/2024 17:00

Conclusos para julgamento
05/04/2024 08:11

Decorrido prazo de EMERSON VIEIRA em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 19:17

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 00:49

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 13:41

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:27

Juntada de Certidão
27/06/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:06

Conclusos para decisão
04/06/2023 12:14

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:36

Expedição de intimação eletrônica.
24/12/2022 03:12

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 19:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 15:51

Expedição de intimação eletrônica.
18/11/2022 15:34

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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