12/05/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:17

Transitado em Julgado em 06/05/2025 para DEBORA ROSA STEIN - CPF: *31.***.*27-17 (INTERESSADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE).
03/04/2025 13:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e provido
03/04/2025 12:10

Juntada de Certidão - julgamento
03/04/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 13:14

Publicado PAUTA DA 2° SESSÃO VIRTUAL - E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7262 em 18/03/2025.
18/03/2025 15:48

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2025 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/03/2025 17:30

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2025 17:30

Pedido de inclusão em pauta
20/02/2025 14:17

Conclusos para decisão a THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS
20/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
20/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
18/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:29

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
12/02/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO Nº 5000033-83.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: DEBORA ROSA STEIN Advogados do(a) INTERESSADO: ERIC XAVIER DA SILVA - ES26094, SERGIO BRITO DA SILVA - ES35588, VALERIA CORREIA XAVIER - ES18414 DECISÃO MONOCRÁTICA (Minuta elaborada em conformidade com a Resolução TJES nº 12/2020) Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 9.099/95.

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de agravo de instrumento (rectius, recurso inominado do art. 4º, da Lei nº 12.153/2009), aviado contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência nos autos de origem.

No caso concreto o Agravado obteve decisão de tutela de urgência favorável tendo sido determinado que o Agravante conceda isenção de ICMS para aquisição de veículo automotor novo à Agravada, tendo em consideração sua condição de possuir visão monocular irreversível, Diante disso, o Agravante interpôs o presente recurso pedindo pela suspensão dos efeitos da liminar deferida.

Com razão o Agravante.

A tutela de urgência não preencheu todos os requisitos para sua concessão, previstos no artigo 300, CPC.

No caso concreto, entendo que é necessária a concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Ao menos num primeiro olhar, a ausência de previsão legal expressa gera dúvida razoável em relação ao direito da Agravada, uma vez que não há norma legal autorizativa e nem precedente vinculante sobre o tema.

Também não se vislumbra o requisito do perigo da demora, principalmente pelo objeto da ação, mas existe o risco da irreversibilidade.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para ulterior deliberação do Juízo.

Oficie-se ao juízo de origem, para ciência desta decisão.

Servirá a presente como ofício para tal fim, podendo ser encaminhada por malote digital, email oficial ou outro meio de comunicação idôneo.

Intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

FABIANO CUZINI SCARPINI JUIZ LEIGO O Sr.

Juiz de Direito Relator Dr.

THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS – Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta de decisão elaborada pelo Ilmo.

Juiz Leigo e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

VITÓRIA-ES, 29 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/02/2025 13:33

Expedição de intimação - diário.
03/02/2025 13:31

Expedição de intimação - diário.
31/01/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:00

Concedido efeito suspensivo a Recurso
27/01/2025 13:28

Conclusos para decisão a THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS
27/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

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