27/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
12/06/2025 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:49

Publicado Decisão em 14/05/2025.
19/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5033229-52.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LILIANE OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 DECISÃO Trata-se de ação acidentária – pretendendo a concessão de benefício previdenciário.

Defiro a produção de prova pericial pugnada pela parte autora no ID 66484622.

O INSS informou não possuir interesse na produção de outras provas – ID 66407871.

Considerando que a autora está amparada pela assistência judiciária gratuita, passo a fixação dos honorários pericial e nomeação de perito(a).

A Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, artigo 2º da mesma Resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Entendo que o valor da perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma.

Ademais, é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter decisão de mérito justa.

Com a majoração, os honorários alcançam a quantia de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).

Sendo assim, em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016, fixo o valor da perícia a ser realizada nesses autos em R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).

Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do valor atualizado e para que promova o depósito dos honorários periciais.

Nomeio como perito do juízo o médico o Dr.

Marcelo Dettogni Sarmenghi, médico devidamente inscrito no CRM/ES nº 7008, com escritório à Rua Herwan Modenesi Wanderlai, 100, Jardim Camburi, Vitória/ES, Maternidade Santa Paula, Tel.: (27) 99949-7724 e e-mail [email protected].

Intimem-se as partes para ciência da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior.

Seguem os quesitos do Juízo: a) O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? b) Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? c) As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? d) A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? e) A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? f) Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? g) A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? h) Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? i) Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? j) É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Intime-se o ilustre perito a fim de tomar ciência da nomeação, dizer se aceita o múnus, dos honorários fixados e quesitos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
12/05/2025 13:04

Expedição de Intimação Diário.
09/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:01

Processo Inspecionado
08/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5033229-52.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LILIANE OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 DESPACHO Autos redistribuídos a teor do Ato Normativo nº 032/2025 do TJES.

Após réplica pelo autor, o Ministério Público informou que não há interesse público ou social na presente demanda, razão pela qual deixará de se manifestar nos autos – ID 63302896.

Sendo assim, intimem-se as partes para que informem, no prazo de lei, o eventual interesse na produção de provas, indicando, se for o caso, sua pertinência para o deslinde da questão, devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
28/03/2025 14:02

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:19

Conclusos para despacho
15/03/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/02/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:01

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 20:10

Não Concedida a Antecipação de tutela a LILIANE OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *83.***.*48-18 (REQUERENTE)
28/08/2024 20:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LILIANE OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *83.***.*48-18 (REQUERENTE).
19/08/2024 12:32

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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