21/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/05/2025 05:46

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA DE JESUS em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/05/2025 01:36

Decorrido prazo de SELMA FERREIRA DE JESUS em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:03

Publicado Despacho - Carta em 22/04/2025.
20/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000573-31.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SELMA FERREIRA DE JESUS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA AMORIM GONCALVES - ES19237 Advogados do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Despacho (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV, em face da sentença de ID 65845978.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Diligencie-se.

Atílio Vivácqua/ES, 15 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0326/2025
16/04/2025 17:17

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:17

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:09

Publicado Sentença - Carta em 02/04/2025.
03/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 14:27

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000573-31.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SELMA FERREIRA DE JESUS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA AMORIM GONCALVES - ES19237 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais proposta por SELMA FERREIRA DE JESUS em face da ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (AASAP), partes qualificadas nos autos.

Extrai-se da inicial que a autora é idosa e recebe benefício previdenciário pago pelo INSS.

Ela notou uma redução inexplicável em seu benefício e, ao procurar o INSS, foi informada que estava ocorrendo um desconto mensal de valores que variavam de R$33,00 a R$35,30 desde junho de 2023, referente à Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista (AASAP).

A autora alega que desconhece a existência dessa associação e nunca fez parte dela.

Infere-se que os descontos realizados sem seu consentimento totalizavam, até o momento da propositura da ação (11 de novembro de 2024), R$452,00.

Portanto, requer sua restituição em dobro, totalizando R$904,00.

No mérito, o autor busca a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito (em dobro) e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Através do ID 55663028 foi proferida decisão que deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova, impondo à requerida comprovar a regularidade dos descontos.

O pedido de tutela de urgência para suspender os descontos foi deferido, determinando que a ré suspendesse os descontos no prazo de 05 dias, sob pena de multa.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 56736621.

A AASAP também anexou um termo de adesão/filiação datado de 09/02/2023 (ID 56736633).

Através do ID 61760795, o autor apresentou réplica à contestação.

Audiência realizada conforme termo de ID 61764552, onde não houve acordo entre as partes, e ambas informaram não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relato do necessário.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se, em essência, de ação de declaração de inexistência de relação contratual, com inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais.

A requerida disponibiliza produtos e serviços no mercado de consumo, portanto, a relação jurídica entre as partes está sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive aplicável a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Deste modo, incumbia à parte requerida comprovar a regularidade dos descontos (contribuição) inseridos no benefício previdenciário da autora, ou seja, demonstrar a relação jurídica existente entre as partes.

Ora, considerando que a autora impugna a autenticidade do suposto contrato de filiação carreado ao ID 56736633, alegando nunca tê-lo celebrado, cessou-se a fé do referido documento particular, nos termos do art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova da sua autenticidade incumbia à parte requerida, conforme dispõe o art. 429, inciso II, do diploma adjetivo.

Nesse sentido, a jurisprudência: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ARTS. 428, I, E ART. 429, II, DO CPC DEFINIÇÃO NO SANEADOR CPC, ART. 357, III CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CIRCUNSCRITO AO ART. 1.015, XI, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA". (TJSP; Agravo de Instrumento 2268202-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022).

A par do ônus da prova disposto acima pelo próprio diploma processual, cumpre salientar que era incabível a imposição de produção de prova negativa à parte autora, qual seja, o não ter contratado.

Todavia, a ré não se desincumbiu de comprovar a regularidade da filiação, visto que se limitou a alegar que o contrato foi regularmente formalizado.

Sendo assim, outra não pode ser a conclusão senão a de que a declaração de inexistência do contrato de ID 56736633 é medida que se impõe.

Consequente, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, devendo a demandada restituir, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e § 1º do artigo 254, do CDC, e, em dobro, os valores descontados do requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança de dívida inexistente configuram a má-fé da associação, não havendo que se falar em engano justificável.

De igual modo, o dano moral está configurado.

Esse dano decorre da própria ocorrência do ato ilícito, independendo de outras provas, uma vez patente a existência do nexo de causalidade entre os fatos praticados pela ré e os danos suportados pelo autor, em razão da incontestável sensação desagradável e inoportuna em sua psique.

O dano moral ocorre in re ipsa, do próprio ilícito civil praticado pelos requeridos.

Nesse sentido, "Já assentou a Corte que 'não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam'.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil" (STJ, REsp 318.099/SP, 3a T., Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, j. 06.12.2001, DJ 08.04.2002).

No caso dos autos, ficou demonstrado que a ré efetuou descontos do benefício previdenciário da autora, que possui caráter alimentar, com fundamento em contrato inexistente.

Dessa forma, a conduta da requerida é grave, não podendo ser considerada como mero aborrecimento, pois configura-se em ato manifestamente ofensivo à dignidade da requerente.

Outrossim, não se pode olvidar que a maior beneficiária dessas fraudes é a própria requerida, o que coloca em xeque a boa-fé, pelo menos no que concerne à fiscalização e correção dessas falhas.

Dito isso e, ante a inexistência de regramento específico para a matéria e no exercício do prudente arbítrio judicial, e considerando todo o exposto acima, fixo a indenização, devida pela ré, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo suficiente para desestimular a reiteração do ato ilícito praticado pela ré, que é capaz de arcar com tal valor sem dificuldade e, concomitantemente, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora.

Por fim, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, destaco que o magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para proferir a decisão.

Nesse sentido: "STJ. 1a Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)".

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, ratificando a tutela de urgência (ID 55663028), para: i) DECLARAR a inexistência do contrato de filiação de ID 56736633 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; ii) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária nos termos da Tabela da CGJ-ES e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir dos respectivos descontos indevidos (evento danoso - súmulas 43 e 54 do STJ), pois inexistente relação contratual entre as partes; iii) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária nos termos da Tabela da CGJ-ES a partir desta data (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido (evento danoso - súmula 54 do STJ).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando os trabalhos desempenhados.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para exclusão definitiva dos descontos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Atílio Vivacqua-ES, 26 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM N.º 0327/2025
31/03/2025 13:36

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 06:14

Julgado procedente em parte do pedido de SELMA FERREIRA DE JESUS - CPF: *04.***.*35-00 (REQUERENTE).
23/01/2025 13:48

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 13:30, Atílio Vivacqua - Vara Única.
23/01/2025 13:47

Expedição de Termo de Audiência.
23/01/2025 12:59

Juntada de Petição de réplica
18/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:44

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 17:19

Juntada de Intimação eletrônica
02/12/2024 17:12

Expedição de carta postal - citação.
02/12/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:58

Desentranhado o documento
02/12/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 13:30, Atílio Vivacqua - Vara Única.
02/12/2024 16:30

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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