27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5042982-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODOLPHO AMARO BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, UNIAO FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA Advogado do(a) REQUERENTE: ERIC LEAL DE OLIVEIRA - ES36316 DESPACHO Considerando que este Juizado se declarou incompetente para processar e julgar a presente demanda (ID 52761436), bem como indeferiu o pedido de reconsideração da parte autora (ID 55108565), inviável a apreciação do pedido de tutela de urgência.

Assim sendo, DETERMINO a REMESSA IMEDIATA dos autos à uma das Varas Federais que integram a Seção Judiciária Federal do Espírito Santo, a quem couber mediante livre distribuição, na forma do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil.

Diligencie-se, com urgência.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
26/03/2025 16:28

Baixa Definitiva
26/03/2025 16:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
26/03/2025 16:27

Expedição de Intimação Diário.
26/03/2025 16:20

Juntada de Informações
26/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:41

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:33

Decorrido prazo de ERIC LEAL DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 22:33

Conclusos para decisão
08/11/2024 22:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:25

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/10/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 16:58

Declarada incompetência
15/10/2024 15:57

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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