11/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LESSA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LESSA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5018844-07.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO CARMO LESSA REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS .

VITÓRIA-ES, [24/04/2025]
24/04/2025 11:22

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 11:10

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
07/04/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5018844-07.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO CARMO LESSA REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: BERLI ROCHA MADEIRA - ES25183, FABIANA SOUZA DOS SANTOS - ES19493 Advogados do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619, MAYARA FERRAZ LOYOLA - ES30636, MELISSA BARBOSA VALADAO ALMEIDA - ES29361, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Vistos em inspeção.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência ajuizada por MARIA DO CARMO LESSA em face de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A., partes qualificadas.

Da petição inicial Alega a parte autora que apresenta sintomas de estase venosa nos membros inferiores com refluxo em safena magna bilateral (CID: I83-9), necessitando de um procedimento cirúrgico via endolaser (fibra radial 600um) guiado por ultrassom.

Segundo alega, seu médico indicou esse procedimento por ser menos invasivo, já que ela havia sido submetida a tratamento cirúrgico convencional anteriormente, sem sucesso.

No entanto, a ré negou a autorização para o procedimento sob o protocolo n.º 34203320210315000510, justificando a recusa pelo fato de o procedimento não estar previsto no rol da ANS.

Diante dessa negativa, a autora requereu a intervenção judicial para que a ré fosse compelida a autorizar e custear o tratamento, além de pleitear indenização por danos morais pela recusa indevida.

Custas quitadas, conforme ID 11771684.

Da contestação (ID 12753826) Em sua contestação, a requerida alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir da autora, uma vez que a negativa baseou-se na inexistência de previsão do procedimento no rol da ANS e na existência de tratamento convencional coberto.

Argumentou que a negativa de cobertura era lícita, fundamentando-se no princípio do pacta sunt servanda e em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o caráter taxativo do rol da ANS.

Afirmou, ainda, que não há nos autos provas de que o tratamento indicado seja a única alternativa eficaz para o quadro da autora, nem de que a negativa tenha causado dano moral indenizável.

Assim, requereu a total improcedência dos pedidos.

Réplica em ID 16409920.

Decisão saneadora proferida afastou a preliminar de falta de interesse processual, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e fixou os pontos controvertidos (ID 20010391).

Decisão de ID 28119412 indeferindo o pedido da ré para a inclusão de novo ponto controvertido.

Encerrada a instrução, determinou-se a intimação das partes e o retorno dos autos para julgamento.

Devidamente intimadas, as partes não se manifestaram nos autos. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação travada entre as partes é consumerista, afinal, a parte ré presta serviços no mercado de consumo, sendo-a considerada fornecedora, nos moldes do artigo 3º, do CDC.

A parte autora, por sua vez, é destinatária final, de modo que se caracteriza como consumidora (artigo 2º, do CDC).

Dessarte, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, por ser matéria cogente (artigo 1º, do CDC) In casu, não há dúvida de que a autora é beneficiária dos serviços prestados pela ré, fato reconhecido pela requerida em sua contestação, tornando-se incontroverso.

Compulsando os autos, verifica-se que no laudo de ID 9005822, há expresso pedido médico para a realização do tratamento cirúrgico de varizes através do endolaser (fibra radial 600um), guiado sob ultrassom, justificando-se, inclusive, por se tratar de procedimento menos invasivo e que não há necessidade de internação hospitalar.

Destaca-se, ainda, que a parte autora já foi submetida a tratamento cirúrgico de varizes anteriormente, conforme consta no laudo.

Dessa forma, tendo o profissional médico que acompanha o paciente indicado o referido procedimento médico, era dever da requerida cobri-lo, já que não cabe à ré, administradora do plano de saúde, questionar ou impugnar o procedimento médico solicitado por especialista.

Afinal, qualquer cláusula que restrinja direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando o objeto da avença ou o equilíbrio contratual, é nula por se presumir exagerada, nos termos do artigo 51, §1°, inciso II, da Lei n.° 8.078/90.

Outrossim, no tocante à controvérsia travada acerca da taxatividade do rol da ANS, a questão ficou sepultada com a edição da lei 14.454/2022, publicada em 21 de setembro de 2022, a qual, ao alterar o artigo 10º, § 12º, da Lei 9656//98, passou a prever expressamente que o rol de procedimentos médicos fixados pela ANS constitui referência básica, ou seja, não taxativa.

Assim, o laudo do médico que acompanha o paciente é prova suficiente para formar a convicção do juízo.

Todavia, não há dano moral a ser reparado.

Respeitada leitura diversa, não passa, o que foi narrado pela parte, de mero dissabor da vida civil e, como se sabe, tal fato não autoriza a condenação por danos morais.

Os dissabores, os aborrecimentos, as mágoas citadas na inicial não configuram dano moral, à míngua de aviltamento à dignidade da autora, e, por isso, não lhe conferem direito à reparação a tal título. É certo que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento pela quebra da expectativa.

Porém, salvo em situações excepcionais e bem delineadas, a simples frustração decorrente do inadimplemento não é indenizável, mas somente a ofensa a direitos da personalidade, ou aquele sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado no caso concreto.

Não se pode olvidar que o puro e simples descumprimento de deveres contratuais não autoriza, automaticamente, o reconhecimento de dano moral, resolvendo-se as situações e os eventos no âmbito exclusivamente patrimonial, consoante já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 151.322-RS, 3ª T., rel.

Min.

Ari Pargendler, DJ 02.12.02, p.303).

Com efeito, é certo que as partes devem agir de boa-fé durante toda a relação contratual, visando ao integral cumprimento do que foi avençado.

Todavia, não se pode conceber que elas não tenham se preparado para o eventual descumprimento do contrato, e que dele venham a sofrer desconforto e frustração na sua esfera íntima.

Desta forma, ausentes as elementares dos artigos 186 e 927, do CC.

DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a requerida na obrigação de fazer a ré na obrigação de fazer, requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no início do tratamento, conforme indicado no laudo médico acostado (ID 9005822), custeando todas as despesas necessárias ao tratamento e para rejeitar o pedido reparatório de danos morais.

Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 26 de março de 2025 Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM nº 0293/2025
31/03/2025 13:38

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 10:53

Julgado procedente em parte do pedido de MARIA DO CARMO LESSA - CPF: *63.***.*73-04 (REQUERENTE).
26/03/2025 10:53

Processo Inspecionado
23/01/2025 18:21

Juntada de Petição de habilitações
10/05/2024 14:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 03:33

Decorrido prazo de BERLI ROCHA MADEIRA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:33

Decorrido prazo de MELISSA BARBOSA VALADAO ALMEIDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:33

Decorrido prazo de MAYARA FERRAZ LOYOLA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:33

Decorrido prazo de RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 03:33

Decorrido prazo de FABIANA SOUZA DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 13:05

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LESSA em 09/02/2023 23:59.
30/01/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
12/12/2022 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARIA DO CARMO LESSA - CPF: *63.***.*73-04 (REQUERENTE)
12/12/2022 15:55

Proferida Decisão Saneadora
04/11/2022 17:43

Conclusos para decisão
04/11/2022 17:42

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:37

Juntada de Petição de réplica
30/06/2022 21:33

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2022 21:30

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LESSA em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:06

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 17:29

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:44

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:35

Expedição de Mandado - citação.
11/02/2022 15:20

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2022 18:05

Processo Inspecionado
10/02/2022 18:05

Decisão proferida
08/02/2022 13:52

Conclusos para decisão
02/02/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 19:10

Juntada de Certidão
02/02/2022 19:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/02/2022 16:56

Recebidos os autos
02/02/2022 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
02/02/2022 16:56

Realizado cálculo de custas
02/02/2022 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
02/02/2022 16:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2022 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2022 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/01/2022 15:05

Decisão proferida
28/01/2022 15:05

Processo Inspecionado
21/01/2022 14:14

Conclusos para decisão
14/01/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
08/12/2021 00:38

Decisão proferida
08/12/2021 00:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO CARMO LESSA - CPF: *63.***.*73-04 (REQUERENTE).
01/12/2021 15:40

Conclusos para decisão
01/12/2021 14:39

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
23/11/2021 09:55

Decisão proferida
27/10/2021 14:31

Conclusos para decisão
27/10/2021 14:30

Expedição de Certidão.
25/10/2021 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2021 16:29

Declarada incompetência
23/09/2021 13:38

Juntada de Petição de alegação de impedimento /suspeição
09/09/2021 16:37

Conclusos para decisão
09/09/2021 16:36

Expedição de Certidão.
08/09/2021 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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