28/05/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:03

Publicado Edital - Intimação em 02/04/2025.
07/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0003480-85.2022.8.08.0011 AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DOUGLAS JUVENCIO DA FONSECAM, filho de RITA JUVENCIA DAUDT e JOÃO RIBEIO DA FONSECA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) DOUGLAS JUVENCIO DA FONSECA e a vítima DENIZARD GONÇALVES DE BARROS acima qualificados, de todos os termos da sentença proferida nos autos 0003480-85.2022.8.08.0011 do processo em referência.

VÍTIMA: DENIZARD GONÇALVES DE BARROS, filho de ROSINERES GONÇALVES DE ABRROS SENTENÇA “Trata-se de Ação Penal deflagrada em desfavor de Douglas Juvêncio da Fonseca, sob a acusação de, em 31 de julho de 2021, em Pacotuba, nesta Comarca, tentar matar Denizard Gonçalves de Barros, com golpe de arma branca (faca), por motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima, fato que não se consumou por razões alheias a sua vontade.

Acompanha a denúncia o IP 06/21, munido de depoimentos, boletim de ocorrência, Laudo de Exame de Lesões Corporais Indireto.

O acusado, citado, apresentou defesa.

Na data de hoje, realizou-se a instrução processual com oitiva de duas testemunhas e interrogatório do réu.

A vítima não foi encontrada.

O MP requereu, em alegações finais, a PRONUNCIA do réu.

A defesa, a absolvição com fundamento na legítima defesa. É o relatório.

A materialidade do crime encontra-se provada pelo Boletim Unificado e Laudo de Exame de Lesões Corporais Indireto.

Embora seja certa a autoria, a intenção de matar não restou caracterizada.

Após a colheita de provas evidenciou-se que o acusado se aproximou da vítima, durante o consumo conjunto de drogas, e desferiu-lhe um golpe de faca na região do pescoço.

Interrogado, tanto na fase policial - não compareceu em juízo - afirmou que não alimentou a intenção de ceifar a vida da vítima.

Acrescentou que conhece a vítima desde criança e que a vítima teria 'surtado' após consumir drogas e lhe atacado.

Demonstrou arrependimento.

Seu argumento merece credibilidade, haja vista que após desferir um único golpe contra a vítima, cessou sua conduta espontaneamente, muito embora nada impedisse que prosseguisse com os golpes.

Nada impedia que o acusado continuasse com os golpes de faca até alcançar o resultado morte, caso assim desejasse.

O acusado informou que após desferir o único golpe, correu e se afastou do local.

Em juízo, o réu foi enfático em afirmar que não intencionou matar a vítima.

O contexto autoriza concluir pela idoneidade de sua afirmação.

Depois disso, inclusive, não houve mais conflito entre os dois, segundo as provas, usuários de drogas e com comportamento desajustado.

Com isso, percebe-se, pelo contexto, de forma clarividente e segura, a ausência da intenção de ceifar a vida da vítima.

Logo, deve responder somente pelas lesões corporais causadas.

O Laudo de Lesões Corporais, ao quesito 'incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias', respondeu sim.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e DESCLASSIFICO a imputação do réu DOUGLAS JUVÊNCIO DA FONSECA do crime de homicídio tentado para o crime de lesão corporal de natureza grave.

Com a preclusão desta decisão, encaminhem-se os autos a alguma das Varas Criminais residuais.

Concedo liberdade ao acusado.

Expeça-se alvará.

Informou que voltará a residir no endereço declinado no interrogatório policial, em Marataízes.

Como se trata de endereço diferente da vítima e esta está em endereço desconhecido, não há necessidade de medidas cautelares.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
31/03/2025 13:44

Expedição de Edital - Intimação.
31/03/2025 13:42

Juntada de Edital - Intimação
14/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:15

Processo Inspecionado
28/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 01:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 01:25

Juntada de Certidão
20/02/2025 01:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 01:25

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:30

Expedição de Intimação eletrônica.
23/01/2025 17:30

Expedição de Intimação eletrônica.
23/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:26

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:18

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/01/2025 13:00, Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
17/01/2025 17:21

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/01/2025 17:21

Desclassificado o Delito de DOUGLAS JUVENCIO DA FONSECA - CPF: *55.***.*74-54 (REU)
11/01/2025 00:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 00:55

Juntada de Certidão
03/01/2025 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 00:28

Juntada de Certidão
03/01/2025 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 00:28

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:11

Expedição de Mandado - intimação.
04/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:46

Desentranhado o documento
02/12/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 13:46

Desentranhado o documento
02/12/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:46

Expedição de Mandado - intimação.
02/12/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:41

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 13/01/2025 13:00 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
17/10/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 01:21

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:39

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:56

Expedição de Mandado - intimação.
11/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 00:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 00:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 00:10

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:33

Expedição de Mandado - intimação.
06/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:03

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/10/2024 16:00 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
09/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:19

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 15:13

Juntada de Termo de audiência
14/03/2024 15:09

Audiência de custódia realizada para 11/03/2024 17:40 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
14/03/2024 15:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 13:31

Juntada de Petição de defesa prévia
06/03/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:49

Processo Inspecionado
26/02/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:59

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:59

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 17:49

Audiência de custódia designada para 11/03/2024 17:40 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
21/02/2024 17:48

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 11/03/2024 17:40 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
21/02/2024 17:39

Expedição de Mandado - citação.
21/02/2024 17:38

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/03/2024 17:40 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
09/02/2024 18:08

Processo Inspecionado
09/02/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:11

Juntada de Ofício
15/12/2023 15:20

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:19

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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