03/07/2025 01:17

Publicado Despacho em 18/06/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

5012574-75.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: ROSANGELA CORREA DE SANTANA Endereço: Avenida Tubias José de Andrade, 551, Bebedouro, LINHARES - ES - CEP: 29915-110 Advogados do(a) INTERESSADO: LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565, VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304 REQUERIDO(A): Nome: TIM S A Endereço: Rua Fonseca Teles, 18, NUMERO 18, A30,BLOCO B, TERREO, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20940-200 Advogados do(a) INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR - RJ188908 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR Expeça-se Alvará do valor depositado ao ID nº 66987650, em favor da parte exequente.

Intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar(em)-se nos autos, informando se houve o pagamento integral do débito ou o cumprimento da obrigação.

O silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Caso entenda(m) haver saldo remanescente, deverá(ão) apresentar a respectiva planilha de cálculo no mesmo prazo.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
16/06/2025 19:10

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:55

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para ROSANGELA CORREA DE SANTANA - CPF: *30.***.*02-01 (INTERESSADO) e TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (INTERESSADO).
23/04/2025 13:47

Juntada de Petição de liberação de alvará
16/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 02:09

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREA DE SANTANA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
30/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012574-75.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ROSANGELA CORREA DE SANTANA INTERESSADO: TIM S A Advogados do(a) INTERESSADO: LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565, VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI - ES8304 Advogados do(a) INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR - RJ188908 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei no 9.099/95.

Passo à DECISÃO.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por TIM S/A em face de ROSÂNGELA CORREA DE SANTANA, ambos devidamente qualificados.

Os Embargos foram apresentados sob a alegação de necessidade de revisão do valor da multa aplicada em razão de suposto descumprimento da obrigação de fazer.

Ademais, o executado informou sobre a impossibilidade de cumprimento da decisão.

Intimada, a exequente não apresentou contrarrazões.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o juízo encontra-se devidamente garantido pela apólice de ID n°52683774.

A meu ver, os argumentos apresentados pelo embargante sobre a necessidade de revisão do valor da multa merecem parcial acolhimento.

Em relação ao valor atingido pelas astreintes, em que pese a fixação da multa pela recalcitrância do embargante, a qual deve ser mantida como forma de evitar desprestígio à atividade jurisdicional, o valor deve ser arbitrado em observância, também aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MULTA COMINATÓRIA.

EXORBITÂNCIA.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. "O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1o a 6o, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1o, e 537, § 1o, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6o; CPC/2015, art. 537, § 1o), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3.

Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). 2.

Agravo interno a que se nega provimento.

Pedido de efeito suspensivo prejudicado. (AgInt no AREsp n. 1.722.847/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA PARA REDUZIR O VALOR GLOBAL DAS ASTREINTES.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a redução do valor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar muito superior ao valor principal discutido na demanda.

Precedentes. 1.1.

Na hipótese, considerando o valor arbitrado, ao final, a título de indenização por danos morais, bem como a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a causa de pedir e o período de descumprimento da decisão, mostra-se adequada a redução das astreintes de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para o limite global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.918.571/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No caso concreto, a análise dos autos revela que o valor acumulado excede os limites do que pode ser considerado razoável e proporcional.

Embora o descumprimento da ordem judicial seja grave e mereça reprimenda, há elementos que mitigam a extensão do prejuízo à parte exequente.

Ademais, a multa cominatória não possui natureza compensatória ou punitiva, mas sim coercitiva.

O montante atualmente exigido supera o que seria necessário para atingir sua finalidade coercitiva, configurando, em vez disso, enriquecimento desproporcional da parte exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

No presente caso, o valor inicialmente fixado (R$ 200,00 por dia) acumulou-se em razão do prolongado descumprimento da obrigação, alcançando um montante superior ao razoável (R$ 55.400,00).

Portanto, o reequilíbrio desse valor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não anula o caráter coercitivo da medida, mas assegura que sua aplicação seja justa e adequada às peculiaridades do caso.

Todavia, a redução não pode ser tal que acabe por premiar aquele descumpriu a ordem judicial, sendo assim, a par dessas digressões, entendo que o montante deve ser reduzido ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se afigura razoável, levando-se em consideração também eventual atualização do valor principal até a presente data, pois penaliza a mora do embargante, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito do embargado.

Por fim, no que se refere à obrigação de fazer, muito embora não comprovada a impossibilidade de cumprimento dessa, já decorridos mais de um ano desde a determinação para restabelecimento da linha telefônica, sem que tenha ocorrido e, visando evitar que a demanda se prolongue no tempo entendo que a melhor solução ao caso é a conversão da referida obrigação em perdas e danos, cuja indenização arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais).

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, em parte, os embargos opostos para, REDUZIR o valor das astreintes acumuladas, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido com atualização monetária a partir do arbitramento.

No entanto, sem incidência de juros, sob pena de configurar bis in idem (AgInt no AREsp n. 1.797.113/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) Ademais, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir dessa data pela taxa SELIC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registrado no PJE.

Intimem-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

LINHARES-ES, data registrada no sistema CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz(a) de Direito
26/03/2025 16:34

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 15:38

Julgado procedente em parte do pedido de TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (INTERESSADO).
21/02/2025 13:05

Conclusos para julgamento
21/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:11

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREA DE SANTANA em 14/02/2025 23:59.
16/01/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/01/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TIM S A em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 13:01

Juntada de Alvará
04/09/2024 02:38

Decorrido prazo de TIM S A em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:30

Processo Reativado
25/07/2024 14:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 12:31

Transitado em Julgado em 17/07/2024 para ROSANGELA CORREA DE SANTANA - CPF: *30.***.*02-01 (REQUERENTE) e TIM S A - CNPJ: 02.***.***/0001-11 (REQUERIDO).
23/07/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 03:43

Decorrido prazo de TIM S A em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:40

Decorrido prazo de TIM S A em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:39

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREA DE SANTANA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:38

Decorrido prazo de ROSANGELA CORREA DE SANTANA em 17/07/2024 23:59.
08/06/2024 11:40

Processo Inspecionado
08/06/2024 11:40

Julgado procedente em parte do pedido de ROSANGELA CORREA DE SANTANA - CPF: *30.***.*02-01 (REQUERENTE).
01/03/2024 13:18

Conclusos para julgamento
01/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:00

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2024.
23/02/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 14:16

Expedição de intimação - diário.
19/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 20:10

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 13:35

Juntada de Petição de pedido de providências
11/01/2024 14:35

Juntada de Aviso de Recebimento
09/01/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 07:53

Juntada de Petição de habilitações
12/12/2023 02:20

Publicado Intimação - Diário em 12/12/2023.
12/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 16:43

Expedição de intimação - diário.
07/12/2023 16:43

Expedição de carta postal - citação.
07/12/2023 13:03

Concedida a Medida Liminar
07/12/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 07/12/2023.
07/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 12:51

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
06/12/2023 12:45

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:34

Expedição de intimação - diário.
05/12/2023 12:33

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:04

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:54

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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