TJES - 5008727-56.2022.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5008727-56.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LUCIENE MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de LUCIENE MOREIRA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Da inicial, alega que a parte Requerida solicitou os cartões de crédito n° 8534170012006168 e 8534170075372135, ao qual se comprometeu a efetuar o pagamento das faturas emitidas, seja pela integralidade, seja pelo valor mínimo, na forma que melhor lhe conviesse.

Diz que, não obstante as utilizações dos cartões de crédito da Requerente, a parte Requerida deixou de quitar as faturas nas datas aprazadas, incorrendo, assim, em débito junto à Requerente.

Decisão, id.

N°18011321, indeferindo o pedido de justiça gratuita.

Custas quitadas id.

N°19571958.

Despacho de citação id.

N°23291132.

Despacho id.

N°48570567, determinando a intimação da parte Requerente para colacionar cópia do contrato.

Decurso de prazo id.

N°56609236. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DO MÉRITO Em análise ao caderno processual, vejo que apesar de devidamente citada, a parte Requerida não se manifestou, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA da Ré com a consequente aplicação dos efeitos desta condição (artigo 344, do Código de Processo Civil).

Ocorre que, não obstante a revelia da demandada, o referido ato não conduz à automática procedência do pedido, eis que compete à parte Requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse sentido, importa se atentar ao entendimento exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consonância com o posicionamento do c.

STJ: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial.

Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3.

Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019). (grifo nosso) Ademais, certo é que, nos moldes do art. 345, inciso VI, do CPC, a revelia não produz seus efeitos - presunção de veracidade das alegações de fato formulado pelo autor - caso verificada a ausência de verossimilhança das alegações ou contradição com prova constante dos autos.

Estabelecidas tais premissas, passo a proferir o julgamento, mediante a aferição do mérito da questão.

A parte Requerente objetiva, por intermédio da presente cobrança, a condenação da Requerida ao pagamento do valor de R$ 13.163,45 (treze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) , referente ao inadimplemento do contrato de cartão de crédito.

Após detida análise dos autos, verifico que, nos ids.

N°15063365, 15063366, 15063367, 15063371, 15063370, 15063369 foram juntadas as faturas do cartão de crédito e nos ids.

N°15063372, 15063368, foram juntadas as planilhas com os cálculos dos débitos atualizado.

Nesse contexto, em que pese meu entendimento anterior, observei que em recentes julgados envolvendo a mesma instituição financeira Autora, o egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado pela procedência do pedido Autoral, por compreender que a revelia aliada a indícios mínimos de prova, consubstanciados em documentos que sinalizam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como, o não pagamento de faturas de cartão de crédito pela Requerida, são elementos suficientes para a procedência da ação de cobrança, conforme pode ser visto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COBRANÇA.

FATURAS DO CARTÃO.

DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

REVELIA DA REQUERIDA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO PROVIDO. 1 – A revelia conduz a uma presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor. 2 - Este egrégio Tribunal tem entendido que a apresentação das faturas do cartão de crédito, com a descrição do débito em aberto, é suficiente para o ajuizamento da ação. 3 - Considerando que as faturas do cartão de crédito são suficientes para comprovar a formação do valor cobrado, bem como a incidência dos efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4 - Recurso provido. (Apelação cível n. 5004924-83.2022.8.08.0006, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Rel: Des.

ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16-04-2024) APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVELIA DA PARTE RÉ.

JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E O INADIMPLEMENTO, É O CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em relação à plausibilidade da existência de relação jurídica entre a Instituição Financeira e o consumidor, vale dizer que a adesão ao contrato de cartão de crédito pode se dar com a (i) formalização do contrato por assinatura escrita/digital; ou (ii) com o mero desbloqueio e uso do cartão de crédito pelo usuário. 2) A apelante instruiu o feito com os cadastros do cliente/cartão de crédito, os históricos de faturas, as faturas correlatas e planilhas de débitos, o que demonstra a utilização dos serviços contratados e, consequentemente, a relação jurídica havida entre as partes.

Tratam-se de documentos idôneos e suficientes para embasar a presente ação de cobrança. 3) Entende-se que a revelia da parte contrária aliada a existência de documentos que sinalizam a existência de relação jurídica entre as partes bem como o não pagamento de faturas de cartão de crédito pela ré apelada, são elementos suficientes à procedência da pretensão inicial de cobrança. 4) Recurso de apelação conhecido e provido, com a reforma do édito sentencial para julgar procedente a pretensão inicial e condenar a Financeira apelante no pagamento do valor inadimplido alvo deste ação de cobrança, ou seja, R$6.867,78 (seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), com a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento da obrigação pela Selic.

Outrossim, tendo em vista a reforma do édito sentencial, condeno a ré recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Data: 15/Mar/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5000454-56.2022.8.08.0055, Des.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344, do CPC. 2. “Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado.

Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 1.328.873/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 18/12/2019.) 3.

No caso, a autora acostou aos autos as faturas discriminadas dos cartões de crédito, o demonstrativo da evolução do débito, a ficha cadastral do cliente, e a atualização do valor do débito. 4.

A jurisprudência deste e.

TJES reputa suficientes à comprovação mínima da relação jurídica as faturas de cartão de crédito, em que constam a utilização e a composição do débito em aberto.

Precedentes. 5.

Considerando os efeitos materiais da revelia, somados à existência de comprovação mínima do direito autoral, merece acolhimento a pretensão de cobrança da autora/Recorrente. 6.

Recurso conhecido e provido. (Data: 28/Apr/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5003262-84.2022.8.08.0006, Des.

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL).

Logo, conforme disposto acima, conclui-se que a parte Autora comprovou o inadimplemento por parte da Demandada no importe, atualizado, de R$ 13.163,45 (treze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), resultante da prestação do serviço de cartão de crédito.

Destaco que o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC a partir da data de elaboração da planilha de cálculos trazida na inicial.

Sendo assim, é de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 13.163,45 (treze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), incidindo correção monetária a partir de 10/04/2022 tendo em vista que o valor da moeda já foi atualizado até esta data e juros de mora desde a citação.

A partir da citação, incidirá sobre o montante devido exclusivamente à taxa Selic, a qual engloba juros moratórios e correção monetária, na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ e reproduzido pelo eg.

TJES.

Via de consequência, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cariacica–ES, 13 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0207/2025) Nome: LUCIENE MOREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua da Vitória, S/N, APT 201,, BLOCO 01, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-496