12/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ramal: 274 PROCESSO Nº 5006769-58.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : ILMA PAULA GONCALVES D E S P A C H O OFÍCIO / MANDADO Ao analisar a denúncia sob a perspectiva dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, verifico que a peça acusatória preenche adequadamente os elementos formais exigidos pela legislação processual.

A exposição dos fatos encontra-se suficientemente clara e coerente, descrevendo o suposto delito e suas circunstâncias relevantes, com a devida identificação do acusado, a correta tipificação penal e a indicação das testemunhas pertinentes à instrução do feito.

Constatam-se, ainda, elementos que evidenciam a materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria.

Cabe destacar que, nesta fase processual, a denúncia representa apenas uma manifestação fundada de suspeita — opinio delicti — sendo incabível a sua rejeição quando presentes os requisitos legais para o seu recebimento.

Ademais, não se verificam, na hipótese, quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual entendo inaplicável a medida.

Por fim, as alegações trazidas pela Defesa na resposta à acusação dizem respeito ao mérito da imputação e, portanto, demandam a regular instrução probatória, ocasião em que poderão ser devidamente apreciadas à luz das provas colhidas nos autos.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 26/11/2025, às 17h00min.

Providenciem-se as INTIMAÇÕES de praxe.

REQUISITE-SE, caso seja necessário.

Em todas as notificações deverá constar o link (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*53.***.*65-08, ID da reunião: 853 3256 5808) para acesso ao ato judicial, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, sendo desnecessário o contato telefônico com esta Unidade Judiciária para pedido de envio de link, que já constará na intimação/requisição.

Segue abaixo QRCODE para acesso à audiência por meio de dispositivos eletrônicos móveis: Além disso, as partes, testemunhas e advogados deverão ser advertidos de que, no caso de acesso ao link, deverão estar em local silencioso, com boa conexão à internet, sendo de sua total responsabilidade o correto manuseio do aplicativo/site Zoom.

Ademais, no momento do acesso à reunião, deverá constar a respectiva identificação do participante, com nome completo e número da OAB, se for o caso.

Por fim, ressalto que, caso haja problemas de conexão com a internet, dificultando ou impossibilitando a participação do(a) advogado(a) na audiência, tal circunstância não obstará a realização do ato judicial, que é precipuamente presencial (Ato Normativo Conjunto TJES nº 2/2023), havendo a nomeação de defesa para o ato, se necessário.

O presente despacho servirá como ofício e mandado.

Diligencie-se.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
10/06/2025 13:39

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2025 17:00, Colatina - 4ª Vara Criminal.
11/04/2025 17:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 19:28

Juntada de Petição de defesa prévia
08/04/2025 03:05

Decorrido prazo de PEDRO AYRES GROBERIO em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:07

Publicado Despacho em 31/03/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 3357-4050 - ramal: 261 PROCESSO Nº 5006769-58.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : ILMA PAULA GONCALVES D E S P A C H O I – Ciente da petição de ID 64147407; II - Tendo em vista que a acusada constituiu Defesa, revogo a nomeação feita na decisão de ID 63863277; III – Intime-se a Dra.

CARLA SIMONE VALVASSORI para que apresente resposta à acusação, no prazo legal; IV - Com a juntada da peça ou transcurso do prazo, conclusos os autos; V - Diligencie-se.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
27/03/2025 16:55

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 02:33

Decorrido prazo de PEDRO AYRES GROBERIO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:35

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:14

Nomeado defensor dativo
21/02/2025 17:27

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 00:42

Juntada de Certidão
23/01/2025 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 01:52

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:28

Expedição de Mandado - citação.
15/01/2025 16:28

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2024 15:25

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/12/2024 13:39

Recebida a denúncia contra ILMA PAULA GONCALVES - CPF: *05.***.*95-67 (INVESTIGADO)
19/12/2024 13:39

Determinado o Arquivamento
16/12/2024 10:15

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/09/2024 23:59.
30/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:48

Processo Reativado
30/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 18:04

Transitado em Julgado em 19/07/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
15/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:55

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
03/07/2024 13:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 12:13

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 18:18

Concedida medida cautelar criminal
26/06/2024 18:18

Processo Inspecionado
26/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 08:48

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 08:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:28

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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