30/04/2025 00:05

Decorrido prazo de SIRLANE CONCEICAO JERONIMO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 02/04/2025.
08/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003852-52.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: SIRLANE CONCEICAO JERONIMO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de SIRLANE CONCEICAO JERONIMO, todos qualificados nos autos, pretendendo a autora a cobrança dos valores descritos na inicial.

Narra-se na inicial que: a) as partes pactuaram instrumento particular, denominado termo de adesão; b) através do qual foi liberado crédito em favor do réu; c) a parte devedora tornou-se inadimplente ao deixar honrar com o pagamento, ensejando o vencimento antecipado da dívida e, consequentemente, a incidência das penalidades legais e contratuais; e d) A autora tentou todos os meios para receber extrajudicialmente seu crédito, no entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas face à inércia da parte devedora, razão pela qual não resta alternativa senão a propositura da presente ação.

Na sequência, foi realizada a citação por oficial de justiça, que tornou-se frutífera.

Com a inicial, vieram documentos de comprovação da dívida, constitutivos da parte autora e de representação.

A parte ré devidamente citada quedou-se inerte, não se manifestando no feito, tendo decorrido o prazo conforme certificado nos autos.

Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento.

O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, II do CPC, pois a ré foi regularmente citada e não apresentou resposta, tampouco realizou o pagamento.

Aplica-se-lhe o disposto no art. 344 do CPC, dando azo ao julgamento antecipado, que, no mérito, favorece ao autor.

Cuida-se de demanda de conhecimento mediante a qual a parte autora pleiteia, em síntese, a cobrança de quantia descrita nos extratos financeiros colacionados aos autos, sendo o valor atualizado informado na petição inicial.

A parte ré, apesar de regularmente citada, não se manifestou nos autos.

Assim, mostra-se aplicável o disposto no artigo 344 do CPC, inferindo-se daí não pretender a parte ré oferecer defesa, sobrevindo, portanto, os efeitos da revelia.

Reputam-se, destarte, verdadeiros os fatos narrados na exordial, sendo certo que nada há nos autos que possa ilidir a confissão ficta.

Ao contrário, os documentos trazidos com a inicial demonstram o fato constitutivo do direito da parte Autora.

Se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte Ré.

O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico.

Portanto, presumindo-se verdadeiros os fatos acima relatados, tem-se por legítimo o débito consubstanciado nos documentos de dívida acostados na inicial, sendo devido, portanto, o respectivo valor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 16.867,21 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), valor este monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJES a partir do ajuizamento do feito, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.

Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Advirto ainda a parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil).

Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração que não se enquadrem nas hipóteses legais ou que tenham caráter meramente infringente poderão ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
31/03/2025 13:54

Expedição de Intimação Diário.
27/03/2025 21:44

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
27/03/2025 21:44

Processo Inspecionado
21/03/2025 18:25

Conclusos para julgamento
21/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:36

Decorrido prazo de SIRLANE CONCEICAO JERONIMO em 29/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:54

Expedição de Mandado - citação.
25/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2023 14:30

Decorrido prazo de SIRLANE CONCEICAO JERONIMO em 30/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:14

Juntada de Aviso de Recebimento
14/09/2023 15:30

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:44

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 18:20

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
02/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:25

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:02

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:53

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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