TJES - 5018539-77.2023.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5018539-77.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE BATISTA JESUS NASCIMENTO PROCURADOR: DINALVA CASSIANO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DIAS DE AMORIM - ES37646, Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de ação de nulidade contratual com repetição do indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ BATISTA JESUS NASCIMENTO, representado por DINALVA CASSIONADO NASCIMENTO, em face de BANCO PAN S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Da inicial Alega a parte autora, em suma, que verificou descontos no seu benefício previdenciário realizados pela requerida referente a um cartão de crédito consignado com modalidade saque.

Sustenta que, nunca realizou contrato de cartão de crédito consignado, visto que, solicitou junto a instituição financeira um empréstimo consignado.

Aduz que, quando percebeu que estavam sendo descontados valor para o Banco Requerido, buscou informações e descobriu que se tratava, na verdade, de descontos referentes a cartão de crédito consignado.

Relata que após a contratação do, até então, empréstimo consignado, recebeu em sua residência um cartão de crédito da instituição requerida, e o utilizou algumas vezes para efetuar pequenas compras.

Decisão, id.

N° 29216428, deferindo a tutela de urgência, no sentido de que o Requerido suspenda provisoriamente os descontos efetuados junto ao benefício do Requerente.

Da contestação Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação no Id.

N° 31583591, preliminarmente arguindo a falta de interesse de agir, impugnou à gratuidade de justiça, irregularidade de comprovante de residência em nome do autor, além de prescrição.

No mérito, sustenta que o Requerente realizou a contratação de cartão de crédito consignado em 2018, estando plenamente ciente do produto adquirido, pelos próprios termos do contrato assinado.

Diz que, o Requerente só não sabia que o produto contratado era um cartão de crédito, como utilizou o cartão de crédito proveniente desse cartão com saques de parte do limite, não havendo, agora, como se esquivar da obrigação.

Da réplica id.

N° 37892391.

Alegações finais, requerido id.

N° 48534596.

Alegações finais, requerente id.

N° 49350172. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS A matéria objeto dos autos não reclama produção de provas, razão pela qual cabível se mostra o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15.

Passo à análise das preliminares.

DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Requerido alega a inexistência de pretensão resistida na presente lide, uma vez que a Requerente poderia se valer das ferramentas disponíveis no âmbito extrajudicial para a solução do seu conflito.

Ocorre que a tese suscitada em defesa esbarra no próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, norma reproduzida pelo art. 3o do CPC.

Isso porque, inexiste disposição legal que condiciona a possibilidade de o indivíduo ajuizar ação judicial para discutir eventual abusividade no contrato bancário firmado à tentativa de composição amigável, decerto que, ainda que houvesse, seria ela inconstitucional, uma vez que o princípio acima mencionado possui status de direito fundamental.

Portanto, REJEITO a preliminar arguida.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré, por meio de sua contestação, arguiu que a parte demandante não faz jus à concessão de gratuidade de justiça.

No entanto, não apresenta qualquer comprovação apta a afastar a presunção de hipossuficiência atribuível às pessoas físicas, ônus que a ela incumbia.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA FÍSICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO LEGAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1.

No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2.

Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe Assim, mantenho a gratuidade de justiça, ante a presunção de hipossuficiência que milita em prol das pessoas físicas.

DA IRREGULARIDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE Sustenta a requerida que o comprovante de residência juntado pela autora é antigo e está em nome de terceiro.

No entanto, tal documento se encontra acompanhado do contrato de locação do imóvel e da declaração do proprietário, confirmando que o autor reside no endereço informado.

Ademais, ainda que o comprovante de residência não seja contemporâneo à data da propositura da ação, trata-se de irregularidade sanável, não sendo o caso de extinguir a demanda em razão disso.

DA PRESCRIÇÃO A parte Requerida arguiu prejudicial de mérito de prescrição, entretanto, entendo que tal alegação merece acolhimento.

Isso porque, o objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela.

Assim, não há que se falar em prescrição, ainda que parcial, pois as prestações continuam a ser debitadas diretamente na folha de pagamento/benefício previdenciário.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito.

DO MÉRITO Inicialmente, é importante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame, consoante inteligência da Súmula n.º 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A parte Autora pretende seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, bem como restituição de todos os valores descontados no benefício previdenciário, além de indenização por dano moral.

No entanto, a parte Requerida traz o contrato objeto da demanda(id.

N°31583592, 31583594 e 31583595) juntamente com cópia dos documentos pessoais do Requerente.

Pois bem, O desconto previdenciário do cartão de crédito com margem consignável exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê o art. 3º, inc.

III, da Instrução Normativa do INSS n.º 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS n.º 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.

Após detida análise dos autos, verifiquei que o contrato apresentado pela Requerida está devidamente assinado pelo Requerente.

Além disso, observo que no referido contrato consta a informação de que a contratação realizada se trata de cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento.

No caso em voga, como dito, constam dos autos provas suficientes de que a parte autora aderiu ao contrato de crédito, autorizando o desconto em folha, o que demonstra sua ciência aos termos.

Ademais, a Ré acostou aos autos a transferência eletrônica realizada em conta bancária de titularidade do Requerente.

Dessa forma, resta inconteste a legalidade da contratação.

Ante o narrado, concluo que inexistem nos autos quaisquer indícios de irregularidade na contratação.

Ao contrário, restou devidamente comprovado, pela Ré, a legalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Logo, ante a validade do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos descontos realizados ou no pagamento de indenização a qualquer título.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a liminar deferida no id.

N° 29216428, julgo improcedentes os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, CPC), suspendendo, contudo, sua exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra–ES, 26 de março de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0294/2025