12/03/2025 04:20

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 28/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:55

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2025 16:32

Publicado Sentença - Carta em 11/02/2025.
22/02/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
21/02/2025 12:43

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
21/02/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000629-11.2024.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR FREITAS ALEDI REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO PEREIRA ALEDI - ES17009 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PEREIRA ALEDI - ES17009 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, fica o advogado Dr.

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - OAB/ES 26921, intimado(a/s) para se manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos (ID 63461752), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC) - (art. 438, LXIII, do Código de Normas)..

CASTELO-ES, 18 de fevereiro de 2025.

P/Diretor de Secretaria
18/02/2025 18:01

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 17:53

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000629-11.2024.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR FREITAS ALEDI REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO PEREIRA ALEDI - ES17009 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PEREIRA ALEDI - ES17009 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por IGOR FREITAS ALEDI e MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA PEREIRA em face de EDP - ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Passo a decidir.

O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, for dispensada pelas partes a produção de provas em audiência.

No presente caso, verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, o que passo a fazer.

I- DAS PRELIMINARES I.I- DA ILEGITIMIDADE ATIVA Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessária a análise da preliminar suscitada pela empresa Requerida em contestação, a respeito da ilegitimidade ativa da parte Requerente.

Compulsando os autos, entendo que a preliminar arguida não merece prosperar.

Isso porque, em que pese a fatura de energia elétrica esteja em nome de terceiro, o Requerente acostou aos autos contrato de locação.

Portanto, residindo o Requerente no local, considera-se consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC.

Assim, entendo que a parte Requerente possui legitimidade Ativa para a propositura da presente ação.

MÉRITO A controvérsia se restringe à ocorrência ou não de danos morais.

Inicialmente, é importante ressaltar que, para a caracterização do dano moral, é necessário que se prove a ocorrência de um abalo psicológico ou constrangimento que extrapole os meros dissabores do cotidiano.

O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à efetiva prevenção e reparação de danos morais, mas isso pressupõe a demonstração de que o ato praticado pela fornecedora de serviços gerou um efeito negativo significativo na vida dos Autores.

A meu ver, a mera interrupção do fornecimento de serviços, mesmo que indevida, por si só, não configura automaticamente o dano moral, sendo considerada mero aborrecimento.

Compulsando os autos, verifico que, os Autores não lograram êxito em comprovar o impacto relatado na inicial, limitando-se a alegações que não se sustentam frente à ausência de evidências concretas.

Portanto, considerando que não há provas robustas que confirmem a existência de danos morais, e que a interrupção do serviço se deu em circunstâncias que não geraram lesões à dignidade ou honra dos Autores, não há fundamento legal para a concessão da indenização pleiteada.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão Autoral e declaro a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal, conforme disposição do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castelo–ES, 07 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1156/2024)
07/02/2025 16:12

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:12

Julgado improcedente o pedido de IGOR FREITAS ALEDI - CPF: *72.***.*99-82 (AUTOR).
18/09/2024 14:33

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:15

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2024 13:40 Castelo - 1ª Vara.
05/06/2024 14:16

Expedição de Termo de Audiência.
29/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUZA PEREIRA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:23

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 15/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:14

Decorrido prazo de IGOR FREITAS ALEDI em 10/05/2024 23:59.
28/04/2024 01:13

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA ALEDI em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:37

Juntada de Aviso de Recebimento
23/04/2024 15:54

Juntada de Aviso de Recebimento
18/04/2024 16:22

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 17:35

Expedição de carta postal - citação.
02/04/2024 16:54

Expedição de carta postal - intimação.
02/04/2024 16:54

Expedição de carta postal - intimação.
02/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:19

Audiência Conciliação designada para 04/06/2024 13:40 Castelo - 1ª Vara.
02/04/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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