15/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:43

Juntada de Petição de defesa prévia
08/04/2025 02:09

Decorrido prazo de JOAO VITOR SOUZA MARTINS em 07/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
26/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Criminal Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000029-96.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: JOAO VITOR SOUZA MARTINS DECISÃO Não obstante a manifestação ministerial retro, entendo por bem não acolher o pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional, ao menos por ora, tendo em vista que o investigado não foi citado, tampouco fora recebida a denúncia.

Certamente, não sendo localizado o investigado, necessária é a sua notificação por edital para apresentar defesa preliminar.

Não apresentada essa, nem constituído defensor, impõe-se, na forma do §3º do art. 55 da Lei 11.343/06, a nomeação de defensor para apresentação de defesa, com a subsequente apreciação do recebimento da denúncia, sendo este o procedimento correto a ser respeitado.

Somente após o recebimento da denúncia e a citação não exitosa, ou seja, mantendo-se o réu em lugar incerto, deverá ser realizada a CITAÇÃO por edital, cabendo, então, a previsão do art. 366 do CPP.

Ante o exposto, NOMEIO, como Defensora Dativa, a Dra.

KARLA ANTUNES CARDOZO – OAB/ES 26.200, a qual encontra-se na lista de advogados dativos interessados cadastrados neste Juízo, para patrocínio da defesa do acusado, devendo ser intimada para dizer se aceita o munus e, em caso afirmativo, para que apresente defesa prévia.

Caso haja preliminares, documentos ou requerimento de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público, por cinco dias, e em seguida, autos conclusos para deliberações.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz(a) de Direito
25/03/2025 16:59

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
14/11/2024 01:06

Decorrido prazo de JOAO VITOR SOUZA MARTINS em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 01:16

Publicado Edital - Citação em 24/10/2024.
24/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:06

Expedição de edital - citação.
17/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:04

Juntada de Certidão - Citação
10/07/2024 16:10

Expedição de Mandado.
06/05/2024 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 13:37

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
19/04/2024 13:35

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:03

Juntada de Termo de Compromisso
08/02/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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