02/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ADEMIR DE SOUZA ALVES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:06

Decorrido prazo de LEONICE CRUZ em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
01/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000628-60.2023.8.08.0013 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LEONICE CRUZ, ADEMIR DE SOUZA ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: JUSSARA BARBIERO - ES16500, RENATA CAMILA NASCIMENTO - ES17549 Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por LEONICE CRUZ e ADEMIR DE SOUZA ALVES, visando o levantamento de valores deixados em razão do falecimento de GILMARA ALVES, falecida em 19/03/2023.

Alegam os requerentes que a de cujus deixou saldo junto à Caixa Econômica Federal, agência 0591, operação 013, conta nº 000838264503-6, Castelo, referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), competência 03/2023, que encontra-se pendente de autorização judicial para levantamento.

Juntaram documentos comprobatórios, incluindo certidão de óbito, documentos pessoais, procuração e termo de curatela (Processo nº 013.09.000743-9), que nomeou LEONICE CRUZ como curadora da falecida.

O INSS informou haver R$ 824,60 mais correções disponíveis (benefício nº 604.378.558-0).

O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação, por não vislumbrar hipótese de intervenção. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) tem fundamento constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Trata-se de benefício assistencial, não previdenciário, destinado a garantir um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.

Embora não se trate de benefício previdenciário, aplica-se por analogia a Lei nº 6.858/80, que em seu art. 1º autoriza o levantamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento.

No caso em análise, os autores são genitores da falecida e comprovaram sua condição de únicos sucessores.

Além disso, LEONICE CRUZ exercia a curatela da falecida, conforme processo de interdição nº 013.09.000743-9, demonstrando o vínculo de cuidado e responsabilidade que mantinha com a beneficiária.

Os requerentes declararam expressamente a inexistência de outros bens a inventariar, o que é corroborado pela certidão de óbito.

São pessoas simples e demonstram necessitar dos valores para sua subsistência.

Foi demonstrado nos autos que o valor residual do benefício assistencial corresponde a R$ 824,60, acrescido de correções monetárias desde 03/2023, quantia esta que se enquadra nos parâmetros para levantamento mediante alvará judicial.

Diante da comprovação da legitimidade dos requerentes, da natureza alimentar do benefício e do princípio da economia processual, a expedição do alvará judicial se faz necessária para que os autores possam levantar os valores pleiteados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de LEONICE CRUZ e ADEMIR DE SOUZA ALVES, autorizando-os a procederem ao levantamento dos valores disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência 0591, operação 013, conta nº 000838264503-6, Castelo, referente ao benefício assistencial BPC/LOAS nº 604.378.558-0, no valor de R$ 824,60 (oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), acrescido das correções monetárias desde 03/2023.

Via de consequência, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Castelo/ES, 18 de dezembro de 2024.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº. 1155/2024
26/03/2025 16:59

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 16:59

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:37

Julgado procedente o pedido de ADEMIR DE SOUZA ALVES - CPF: *17.***.*01-49 (REQUERENTE) e LEONICE CRUZ - CPF: *45.***.*68-72 (REQUERENTE).
19/12/2024 19:37

Expedido alvará de levantamento
05/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:36

Juntada de Ofício
15/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:30

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:52

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:28

Juntada de Petição de aditamento à inicial
06/10/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADEMIR DE SOUZA ALVES - CPF: *17.***.*01-49 (REQUERENTE) e LEONICE CRUZ - CPF: *45.***.*68-72 (REQUERENTE).
25/05/2023 12:54

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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