TJES - 0035020-60.2014.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0035020-60.2014.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOELICIA MARCIAL DE ARAUJO EXECUTADO: JOSIAS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO PINTO TOSTA - ES15690 SENTENÇA Trata-se de “ação de execução de cumprimento de carta de sentença”. ajuizada por JOELICIA MARCIAL DE ARAUJO, em face de JOSIAS FERREIRA.

A requerente, Joelicia Marcial de Araújo, afirma ter convivido em união estável com o requerido, tendo dessa união nascido um filho e sido adquirida uma casa residencial localizada na Travessa Tabuleiro, nº 14, bairro Jardim Marilândia, em Vila Velha/ES.

Na ação de dissolução dessa união estável, foi reconhecido judicialmente que a requerente possui direito possessório correspondente a 25% do imóvel mencionado.

Contudo, desde o trânsito em julgado da sentença, em janeiro de 2011, a requerente ainda não conseguiu receber sua parte, razão pela qual ajuíza a presente ação executiva, solicitando que seja compelido o requerido a pagar-lhe os 25%, seja espontaneamente ou mediante hasta pública, por se tratar de direito reconhecido judicialmente.

Com a inicial foram anexados os documentos às fls. 05/50, sobressaindo a sentença da ação de divorcio as fls. 34/49.

Despacho à fl. 45, deferindo o beneficio da gratuidade de justiça.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 78/79.

Despacho à fl. 86, deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita ao executado.

Além de determinar a intimação da exequente para manifestar sobre a impugnação.

Os autos foram remetidos à central de digitalização.

Decisão no ID n° 44753804, dispondo que a processual adequada a priori para obter a pretensão veiculada não é o manejo módulo executivo (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA), mas sim ação autônoma de extinção de condomínio.

Assim, determinou-se a intimação da exequente para no prazo de 15 dias, dos fatos aqui narrados, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito.

Certidão de ID n° 53621228, que a exequente foi intimada, mas não manifestou.

O executado manifestou no ID n/ 53735944, ciente da decisão, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito pela inépcia da inicial, haja vista a inadequação da via eleita.

Os autos vieram conclusos para julgamento em 14 de janeiro de 2025. É o relatório.

Fundamento e decido: Compulsando os autos, verifico a inviabilidade de acolher tais pleitos, por se tratar de bens indivisíveis, feita mediante estabelecimento de condomínio, cabendo a cada uma das partes fração ideal equivalente a metade dos aludidos bens.

Ou seja: estabeleceu-se condomínio sobre os bens em questão, passando as partes a figurar como condôminos, embora já previamente definidos alguns aspectos para extinção da situação condominial.

Com efeito: a via processual adequada para obter a pretensão veiculada no ID 12278856não é o manejo módulo executivo (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA), mas sim ação autônoma de extinção de condomínio.

Nesse sentido tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO - PARTILHA - BENS MÓVEIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VIA ADEQUADA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Assim, ultimada a partilha de bens, a jurisdição do Juízo de Família se exauriu, razão pela qual a via adequada é o ajuizamento da ação de extinção do condomínio que então se estabeleceu entre as partes, tendo em vista a indivisibilidade dos bens móveis (veículos), por exemplo. 2 - O STJ já decidiu que “Embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria.” (REsp 1624051/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 09/05/2019). 3 - Nesse contexto, de igual modo, a pretensão pela percepção da cota parte decorrente das benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro, exige o manejo de ação de indenização própria e com a efetiva participação do proprietário do imóvel. 4 - Recurso desprovido.

Sentença mantida. (TJES, AP 5003962-70.2022.8.08.0035, Relator Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES) (grifo nosso) Via de consequência, concluo que carece ao autor interesse de agir, na modalidade adequação, eis que eleita via processual inadequada para extinguir a relação condominial estabelecida entre as partes.

Fincada tal premissa, outra conclusão não há de da falta de interesse de agir, na modalidade adequação.

Entende-se como interesse o fato de que não se pode acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair um resultado útil.

Assim, a referida condição se encontra pautada em dois critérios básicos, quais sejam a necessidade e a adequação, por ausência documental crível, qual seja, aquela capaz de convencer o juiz da existência de uma obrigação.

Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário.

Lado outro, é imprescindível que haja a adequação entre a via escolhida pelo postulante e a prestação jurisdicional pretendida.

Segundo Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso (Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Ed.

Saraiva, pág. 33): " (...) adequação é a formulação de pretensão apta a por fim à lide trazida a juízo, sem a qual abriríamos possibilidade de utilização do judiciário como simples órgão de consulta(...)".

Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por força do disposto no art. 485, inciso VI do CPC.

Mercê da causalidade, custa e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela autora, contudo suspendo a exigibilidade ante o deferimento da AJG.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, na data da assinatura.

MARIA IZABEL AZEVEDO ALTOÉ Juiz(a) de Direito