18/05/2025 00:05

Publicado Sentença - Mandado em 12/05/2025.
18/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
12/05/2025 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 00:01

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:54

Juntada de Petição de renúncia de prazo
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5035618-35.2024.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de ROSANIA CONRADO RAMOS em desfavor de MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA. É o sucinto Relatório.

Em síntese, com base no estudo social não há, neste momento, situação de risco iminente que justifique a continuidade das medidas protetivas.

A disputa patrimonial deve ser resolvida pelos meios judiciais adequados e não por medidas protetivas, que têm o propósito de proteger a integridade física e psicológica de vítimas de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.

A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.

As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas.

Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.

Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).

Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.

Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.

Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).

Grifei.

No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência dos dois mencionados requisitos.

Nítida é a ausência da presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à concessão da medida pleiteada.

Assim, analisando todos os documentos e as declarações colacionadas ao presente procedimento, não vislumbro uma situação de risco iminente à requerente.

Os fatos narrados não são autorizativos à concessão da medida protetiva de urgência, afastando-se, ao menos, a priori, eventual presunção do perigo, não havendo se falar, portanto, na urgência da medida.

Isto Posto, REVOGO as Medidas Protetivas de Urgência e a determinação de Patrulha Maria da Penha ora deferidas; INTIMEM-SE as partes; OFICIE-SE a Polícia Militar responsável para ciência.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA Endereço: RUA BETIM, 60, JARDIM CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29161-781
06/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:49

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:47

Expedição de Comunicação via central de mandados.
14/04/2025 16:47

Extinto o processo por desistência
14/04/2025 16:47

Processo Inspecionado
14/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
29/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5035618-35.2024.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do relatório técnico, podendo apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

SERRA-ES, 26 de março de 2025.

LEONARDO COMERIO FIORIO Diretor de Secretaria
26/03/2025 17:04

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:50

Juntada de Ofício
14/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:40

Processo Inspecionado
14/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 01:29

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:47

Expedição de #Não preenchido#.
20/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 01:09

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:49

Expedição de Mandado - intimação.
15/11/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:14

Desentranhado o documento
13/11/2024 17:14

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 04:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 00:34

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:32

Expedição de Mandado - intimação.
07/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:55

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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