TJES - 5039791-05.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5039791-05.2024.8.08.0048 Nome: ANDERSON DOS SANTOS FIGUEIRA Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 75, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA - ES17134 Nome: W.V VEICULOS LTDA Endereço: Rua Amaranto, S/N, quadra 01 lote 04, Manguinhos, SERRA - ES - CEP: 29173-139 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Narra o demandante, em síntese, que, em 24/01/2024, celebrou com a ré a compra e venda do veículo Nissan Versa, cor branca, ano 2020, placa RBD9F31.

Esclarece que, quando das tratativas do negócio jurídico, o vendedor da demandada informou que o aludido bem móvel, embora usado, se encontra em perfeitas condições de uso, com recente vistoria e revisão em oficina de confiança, o que o fez optar por tal automóvel.

Entrementes, destaca que, após 02 (dois) meses de utilização, o veículo apresentou defeito no funcionamento do ar-condicionado, cujo componente possuía 01 (hum) ano de garantia.

Neste contexto, aduz que procurou a requerida, a qual o encaminhou para outro empresa, denominada TOPCAR, a fim de que o ar-condicionado fosse consertado.

Contudo, assevera que o serviço realizado pela pessoa jurídica acima apontada não foi satisfatório, tendo em vista que o ar-condicionado persistiu com o vício apresentado anteriormente.

Por fim, ressalta que tentou, por diversas vezes, resolver a questão junto à suplicada, sem êxito.

Destarte, requer a condenação da ré ao conserto do ar-condicionado do seu automóvel ou, subsidiariamente, seja aplicado o abatimento proporcional do preço do aludido bem móvel, referente ao valor do serviço necessário para o reparo adequado.

Pugna, ainda, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A demandada, por sua vez, embora devidamente citada para todos os termos desta ação, e intimada para a audiência de conciliação realizada (AR juntado ao ID 63496124), não compareceu ao aludido ato solene (assentada ID 65448253), razão pela qual o autor pugnou pela decretação da sua revelia, bem como o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, diante da ausência da ré à sessão conciliatória, decreto a sua revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Sem embargo disso, cumpre destacar que a presunção de veracidade dos fatos gerada pela contumácia da parte ré é relativa, devendo restar provado nos autos as alegações autorais, conforme se extrai do comando normativo suprarreferido, assim como, do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 590532/SC; Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti; Órgão Julgador Quarta Turma; Data do Julgamento 15/09/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 22/09/2011).

Ultrapassada esta questão, cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC.

Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que celebrou com a ré, em 24/01/2024, contrato de compra e venda, tendo por objeto o veículo Nissan Versa, cor branca, ano 2020/2021, placa RBD9F31 (ID 56354776).

Outrossim, extrai-se deste documento que o automóvel foi entregue ao suplicante em perfeitas condições de uso, contando, naquela ocasião, com 53.000km (cinquenta e três mil quilômetros rodados).

Ademais, conforme já salientado, o suplicante sustenta que, logo após a aquisição, o aludido bem móvel apresentou vício no funcionamento do seu ar-condicionado, cujo problema não teria sido reparado de forma satisfatória pela suplicada.

Entrementes, da atenta análise do conjunto probatório carreado a estes autos, observa-se que o suplicante não exibiu qualquer documento que comprove, ainda que minimamente, as alegações formuladas acerca do vício naquele acessório do veículo.

Com efeito, não há qualquer prova de que o ar-condicionado tenha apresentado vício oculto, tampouco a ausência de reparo pela demandada.

Nessa toada, imperioso consignar que, conforme entendimento já sedimentado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo não deve ser aplicada de forma automática, cabendo a análise da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

USO DE MEDICAMENTO SUSPENSO PELA ANVISA.

PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A COMPRA DO FÁRMACO (APROXIMADAMENTE TREZENTOS REAIS).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REQUISITOS.

VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA.

AFERIÇÃO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

EXERCÍCIO IMPRÓPRIO AO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROVA PERICIAL TIDA COMO DESNECESSÁRIA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1.

A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Decisão da Presidência reconsiderada. 2.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Rever a análise sobre a existência desses requisitos, realizada nas instâncias ordinárias, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, que não cabe no âmbito de índole extraordinária do recurso especial.

Precedentes. 3.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere a realização de perícia.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários ao julgamento da causa, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar aquelas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4.

A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à desnecessidade da realização de prova pericial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 2298072/SP RELATOR Ministro RAUL ARAÚJO ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 14/08/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/08/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRESENTE.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. 2.

As regras dos arts. 81 e 82 do CDC, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conferem ao Ministério Público legitimidade para atuar em defesa de interesses difusos, coletivos e os direitos individuais homogêneos. 3.

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento de inépcia da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação na hipótese, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força do enunciado 7/STJ. 4.

A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso especial, em razão do que dispõe o enunciado 7/STJ. 5.

Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 2058153/MG RELATOR Ministro HUMBERTO MARTINS ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/06/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 22/06/2023) (enfatizei) Fixadas essas premissas, vê-se, in casu, não ser aplicável o instituto da inversão do ônus da prova, haja vista que o postulante não apresentou elementos hábeis a caracterizar a verossimilhança das suas alegações acerca do vício no bem móvel por ele adquirido.

Por conseguinte, entendo que não houve a devida demonstração dos fatos constitutivos do direito autoral, cujo ônus incumbia ao demandante (art. 373, inciso I, do CPC/15).

Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral.

Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM.

Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Serra, 24 de março de 2025.

JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito