28/05/2025 13:05

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:58

Audiência Una realizada para 27/05/2025 17:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
28/05/2025 12:58

Expedição de Termo de Audiência.
26/05/2025 22:04

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 00:27

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5008461-53.2025.8.08.0048 REQUERENTE: ERMISON ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTESE DE SANEAMENTO DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO A parte requerida em petição de ID 69039619, pugnou pela conversão da audiência una designada para a forma virtual/híbrida.

Entretanto, face a necessidade de organização da pauta de audiências do corrente ano neste Juizado Especial Cível, entendo por bem INDEFIRIR tal pedido, a fim de que situações mais prementes que necessitam da pauta virtual não restem prejudicadas. É importante ressaltar que este juizado não dispõe de equipamentos de videoconferência em todas as salas desta unidade, o que dificulta a dinâmica pertinente.

Ademais, o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no §3º do art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, publicado no DJ no dia 28.02.2023.

Assim, INDEFIRO o pedido de audiência híbrida.

MANTENHO a audiência una designada na modalidade presencial.

Intime-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, 19/05/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
20/05/2025 17:59

Expedição de Intimação Diário.
19/05/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 01:18

Juntada de Certidão
09/04/2025 03:21

Decorrido prazo de CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTESE DE SANEAMENTO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:21

Decorrido prazo de ERMISON ALVES DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
04/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
02/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5008461-53.2025.8.08.0048 REQUERENTE: ERMISON ALVES DOS SANTOS, Nome: ERMISON ALVES DOS SANTOS Endereço: Avenida Presidente Dutra, 527, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-701 REQUERIDO: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTESE DE SANEAMENTO, Nome: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTESE DE SANEAMENTO Endereço: Avenida Governador Bley, 186, Edifício BEMGE, ANDAR 3.

CNPJ 28.151.363/000147, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-150 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar ajuizada por ERMISON ALVE DOS SANTOS em face de CESAN – COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO.

Alega a parte Autora que é proprietária do imóvel Avenida Presidente Dutra, n° 527, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP 29161-701.

Narra que, desde o dia 06/12/2025, um cano de água da Empresa Ré, localizado na calçada em frente a sua residência se rompeu, causando um vazamento de água contínuo.

Informa que, em decorrência do vazamento em questão, a água infiltrou no solo, atingindo a parte interna de sua residência, provocando afundamento no piso, rachaduras nas paredes, bem como umidade excessiva no solo.

Aduz que tentou solucionar a lide administrativamente junto à parte Requerida, porém não logrou êxito, tendo em vista que a parte Ré visitou o local, porém não adotou qualquer providência.

Assim, pugna em sede de antecipação dos efeitos da tutela que a parte Ré seja compelida a realizar reparo da tubulação rompida.

Despacho de ID nº 65144866, intimando a parte Ré para se manifestar acerca do pedido liminar.

A parte Requerida quedou-se inerte. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após análise detida aos autos, entendo que se encontram devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso em tela.

Compulsando os autos, verifico que a parte Autora juntou em ID n° 65065028 imagens demonstrando o suposto vazamento de água na calçada de sua residência, bem como os efeitos de tal vazamento em sua residência.

Tais provas evidenciam a probabilidade do direito autoral, que encontra fundamento jurídico nos dispositivos legais, referentes a proteção constitucional à honra e imagem das pessoas e a proteção do consumidor contra atos indevidos do fornecedor.

Assim, é procedente o pedido liminar, sendo fundado o seu receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que, se não deferida a medida, terá a parte Autora que suportar, até a decisão final, as consequências gravosas do vazamento de água na calçada de sua residência.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a Ré CESAN – COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO proceda o reparo da tubulação rompida, localizada na calçada da residência da parte Autora, qual seja: Avenida Presidente Dutra, n° 527, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP 29161-701, relativamente aos fatos narrados, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de alçada deste Juizado Especial Cível.

Cite-se.

Intimem-se as partes POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO.

Aguarde-se a audiência designada.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

Diligencie-se no necessário. 27/03/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
28/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:18

Expedição de Mandado - Intimação.
28/03/2025 15:06

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 15:06

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 20:30

Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 00:48

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:43

Juntada de Petição de habilitações
18/03/2025 12:44

Juntada de
18/03/2025 12:32

Expedição de Mandado - Citação.
17/03/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:23

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:24

Audiência Una designada para 27/05/2025 17:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/03/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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