30/04/2025 00:40

Decorrido prazo de NEWTEL TELECOM LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:40

Decorrido prazo de 5S SOLUCOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
12/04/2025 02:28

Decorrido prazo de NEWTEL TELECOM LTDA - EPP em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:28

Decorrido prazo de 5S SOLUCOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000563-77.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: NEWTEL TELECOM LTDA - EPP, 5S SOLUCOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA BRAGANCA CHAVES - ES30040, CLEYLTON MENDES PASSOS - ES13595, GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR - ES22093, LAYNA ARPINI RODRIGUES - ES27215, TAYANE ANDRADE DOS SANTOS - ES28829 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração opostos, no prazo legal.

LINHARES-ES, 3 de abril de 2025.

Diretor de Secretaria
10/04/2025 14:33

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
31/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000563-77.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEWTEL TELECOM LTDA - EPP, 5S SOLUCOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA - ME REQUERIDO: DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA BRAGANCA CHAVES - ES30040, CLEYLTON MENDES PASSOS - ES13595, GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR - ES22093, LAYNA ARPINI RODRIGUES - ES27215, TAYANE ANDRADE DOS SANTOS - ES28829 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ MONICO COMERIO - ES10844 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por NEWTEL TELECOM LTDA - EPP e 5S SOLUÇÕES E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMÁTICA LTDA - ME em face de DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS, na qual alegam que prestaram serviços de venda e instalação de pontos de rede elétrica em sala comercial pertencente ao requerido, fornecendo material e mão de obra, conforme nota fiscal nº 14037.

Argumentam que, embora o serviço tenha sido integralmente executado, o requerido se recusou a efetuar o pagamento, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução do débito.

Requerem, assim, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.657,94 (sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos), devidamente atualizada.

Citado, o requerido apresentou contestação na qual arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de contrato formal.

No mérito, sustentou a inexistência de vínculo jurídico com as requerentes, impugnando os documentos apresentados e alegando a ausência de comprovação da prestação dos serviços.

Inicialmente, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo requerido não merece acolhimento.

O ordenamento jurídico não exige, como condição para o ajuizamento da ação de cobrança, a apresentação de contrato escrito, bastando que se demonstre, por outros meios de prova, a relação jurídica existente entre as partes e o inadimplemento da obrigação.

No presente caso, as requerentes instruíram a inicial com nota fiscal, ordem de serviço assinada pelo requerido e registros de conversas que comprovam a contratação e execução dos serviços, afastando qualquer alegação de inépcia.

No mérito, o pedido autoral merece acolhimento integral.

A ação de cobrança tem natureza jurídica constitutiva e condenatória, com fito de ser constituído título judicial para viabilização da cobrança de valor previamente definido pelas partes.

No caso dos autos, a prova documental é robusta e demonstra, de maneira clara e inequívoca, a existência da relação contratual entre as partes.

A assinatura do requerido no documento identificado sob o ID 3606**, que não foi impugnado, confirma a prestação do serviço, sendo corroborada pelos registros de conversas via WhatsApp, nos quais há menção expressa ao serviço realizado e ao compromisso de pagamento.

Ademais, os áudios juntados aos autos evidenciam que o requerido reconhecia a dívida, mas se recusava a quitar o débito alegando que o valor cobrado estava acima do esperado.

No entanto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o simples descontentamento com o valor ajustado não exime o devedor de sua obrigação de pagamento, especialmente quando não há prova de contestação tempestiva do serviço prestado.

Dessa forma, restando comprovados a existência da relação contratual, a execução dos serviços e o inadimplemento do requerido, impõe-se a sua condenação ao pagamento do valor devido.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, CONDENAR o requerido, ao pagamento de R$ 7.520,23 (sete mil, quinhentos e vinte reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado, com juros legais desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a propositura da demanda, corrigidos pela índice da taxa SELIC.

Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC).

Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento).

Após, conclusos para tentativa de penhora on-line.

Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil).

Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
25/03/2025 17:22

Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2025 14:27

Julgado procedente o pedido de NEWTEL TELECOM LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-57 (REQUERENTE).
26/11/2024 10:19

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/06/2024 14:52

Conclusos para julgamento
07/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:08

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 03:17

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2024.
07/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:05

Expedição de intimação - diário.
19/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
07/03/2024 12:36

Expedição de Mandado - citação.
26/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:59

Expedição de intimação - diário.
30/01/2024 16:59

Expedição de Mandado - citação.
29/01/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:27

Conclusos para despacho
25/01/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 02:44

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2024.
18/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 13:22

Expedição de intimação - diário.
16/01/2024 13:21

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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