17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5020025-10.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMAR FARIAS DA SILVA PERITO: KARLA SOUZA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS - ES13286, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS - ES11598, DECISÃO Conforme consta na decisão ID 48288253, foi deferida a produção de prova pericial, fixados os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) e procedido a nomeação de perito.

Pois bem.

Com relação aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, artigo 2º da mesma Resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Reanalisando os autos, entendo que a perícia a ser realizada envolve complexidade média suficiente para ensejar majoração em prevista na norma, justificando o aumento do valor em 03 (três) vezes.

Sabe-se, que a prova técnica não se limita a uma simples consulta médica.

A atuação do perito judicial extrapola o ato clínico em si, exigindo a elaboração minuciosa de laudo fundamentado, com base na análise de documentos médicos, históricos clínicos, respostas a quesitos formulados pelas partes e eventual complementação de informações em audiência ou por determinação judicial.

Trata-se de trabalho técnico-científico que exige tempo, dedicação especializada e responsabilidade legal, além de compromissos éticos inerentes à função auxiliar do juízo.

Desta forma, aplicando-se a majoração e atualizando o valor, nos termos do § 5º, artigo 2º da Resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", fixo os honorários em R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Vale destacar que a justa remuneração do perito judicial não configura liberalidade, mas obrigação do Estado, decorrente do dever constitucional de garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

A produção de prova técnica adequada é elemento essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), notadamente em demandas que envolvem matéria previdenciária, em que a solução do litígio depende substancialmente do conhecimento técnico especializado.

Além disso, a efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF) e a dignidade do perito como profissional habilitado (princípio da valorização do trabalho técnico) exigem que a remuneração arbitrada esteja em consonância com o esforço necessário à confecção de laudo pericial condizente com os padrões de qualidade e segurança jurídica exigidos pelo Judiciário.

Assim, a fixação do valor ora fixado não apenas se mostra juridicamente válida, mas necessária à efetivação do acesso à justiça e da tutela jurisdicional adequada, viabilizando a obtenção de decisão de mérito justa, devidamente instruída com prova técnica qualificada.

Sendo assim, diante do acima exposto, majoro os honoráros, fixando o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

No mais, persistem os demais termos da decisão outrora proferida.

Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, nos prazo de lei.

Na ocasião, deverá o INSS promover o depósito dos honorários periciais.

Intime-se a Imparcial Periciais para tomar ciência dos honorários periciais fixados, bem como indique um profissional gabaritado para ser nomeado pericial, juntando o curriculum vitae, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalta-se que os quesitos do Juízo estão no ID 48288253.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
16/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:30

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 16:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ITAMAR FARIAS DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:16

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
07/04/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
03/04/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5020025-10.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMAR FARIAS DA SILVA PERITO: KARLA SOUZA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS - ES13286, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS - ES11598, DESPACHO Analisando detidamente o presente feito, verifico que fora apresentado laudo técnico pericial no ID 20845399.

O autor impugnou o laudo médico judicial e o réu requer que seja determinado ao Ente Federado a restituição dos honorários periciais eventualmente antecipados pela autarquia previdenciária.

Decisão no ID 32743768 declarando encerrada a prova pericial e a instrução processual.

O autor peticionou aduzindo fato novo, sendo proferida decisão no ID 48288253 determinando a realização de nova prova pericial.

No ID 53712510 o autor requereu a desistência da ação e no ID 55636344 informa que não concorda com o pedido de desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação, requerendo o prosseguimento do feito.

Assim, diante da divergência entre os requerimento do próprio autor, INTIME-O, pessoalmente, bem como por seu advogado constituído para manifestar-se quanto ao real interesse na presente ação.

Advirto que a falta de manifestação pessoal será entendida como falta de interesse no prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito
27/03/2025 17:50

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/02/2025 17:33

Conclusos para julgamento
02/12/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:29

Juntada de Petição de desistência da ação
18/10/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 16:23

Nomeado perito
01/09/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 14:33

Conclusos para julgamento
05/08/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:30

Processo Inspecionado
24/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 04:00

Decorrido prazo de ITAMAR FARIAS DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 11:43

Conclusos para despacho
14/10/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 02:25

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS ASSIS em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:00

Expedição de Ofício.
15/06/2023 09:00

Expedição de Ofício.
14/06/2023 16:33

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2023 16:19

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:19

Desentranhado o documento
13/06/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 07:22

Decorrido prazo de ITAMAR FARIAS DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 16:11

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS ASSIS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:57

Decorrido prazo de ANA PAULA JARDIM LUZ em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2023 23:59.
19/01/2023 18:03

Juntada de Petição de laudo técnico
14/12/2022 15:27

Expedição de Mandado.
14/12/2022 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
31/10/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 20:40

Expedição de intimação eletrônica.
26/09/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
11/08/2022 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2022 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2022 15:06

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:02

Juntada de Petição de manifestação Não intervenção
24/06/2022 15:00

Expedição de intimação eletrônica.
24/06/2022 14:53

Expedição de Certidão.
18/05/2022 01:04

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS ASSIS em 17/05/2022 23:59.
04/05/2022 14:27

Juntada de Petição de réplica
11/04/2022 09:03

Expedição de intimação eletrônica.
09/04/2022 16:19

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:43

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS ASSIS em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 14:42

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 13:48

Expedição de intimação eletrônica.
25/02/2022 13:48

Expedição de citação eletrônica.
16/02/2022 17:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/02/2022 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela a ITAMAR FARIAS DA SILVA - CPF: *61.***.*04-15 (AUTOR)
15/02/2022 09:53

Conclusos para decisão
15/02/2022 09:53

Expedição de Certidão.
14/02/2022 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 18:01

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2021 17:05

Declarada incompetência
15/12/2021 14:41

Conclusos para decisão
15/12/2021 14:41

Expedição de Certidão.
15/12/2021 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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