12/06/2025 03:19

Decorrido prazo de JOSIONE FRANCA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
10/04/2025 12:15

Publicado Edital - Intimação em 02/04/2025.
10/04/2025 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002246-19.2018.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSIONE FRANCA DE OLIVEIRA filho de ANA MARIA DE OLIVEIRA, nascido em 23/05/1986 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado JOSIONE FRANCA DE OLIVEIRA acima qualificado, de todos os termos da sentença de Id. 35276373 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de JOSIONE FRANÇA DE OLIVEIRA, qualificado(s) nos autos, pela prática, em tese do(s) crime(s) previsto(s) nos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, com implicações na Lei 11.340/2006.

A materialidade do(s) delito(s) estão devidamente comprovadas pelo Boletim Unificado, e demais elementos de prova juntados aos autos.

Todavia, em relação a autoria, a(s) testemunha(s) não foi(ram) ouvida(s) em juízo, em razão de não comparecerem e/ou não ter sido localizada(s).

Por sua vez, o réu não foi intimado, estando revel nos autos.

Diante desses elementos colhidos nos autos, não há como se impor uma condenação, pois a prova inquisitorial não foi confirmada no contraditório judicial, sendo portanto, insuficiente para embasar um juízo condenatório.

Isso, porque vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual o magistrado pode livremente apreciar as provas, adotá-las ou recusá-las mediante convicção motivada.

Contudo, há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, conforme disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.

Assim, diante da ausência de elementos probatórios produzidos em juízo capazes de conduzir à convicção segura acerca da prática delitiva pelo réu, é imperativa a invocação do princípio in dubio pro reo, sendo a absolvição é medida impositiva.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via reflexa, ABSOLVO o réu JOSIONE FRANÇA DE OLIVEIRA, com fulcro no artigo 386, inciso V do CPP.

Custas pelo Estado.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dativo Dr.

SÉRGIO SEVERIANO RODEX – OAB/ES 22.774, nomeado à fl. 48, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e em favor da(o) advogada(o) nomeada(o) neste ato, Dr(a).

MARJARA CESCONETTO DE SOUZA (OAB/ES 20.391), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em razão da ausência de atuação da Defensoria Pública, devendo ser expedida Certidão de Atuação, nos moldes do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Lida e publicada em audiência e intimadas as partes.

REGISTRE-SE.

Com o trânsito em julgado, procedam-se comunicações/anotações necessárias e, oportunamente ARQUIVEM-SE.

Diligencie-se.

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
28/03/2025 15:36

Expedição de Edital - Intimação.
17/01/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/10/2024 02:48

Decorrido prazo de MARJARA CESCONETTO DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:52

Decorrido prazo de SERGIO SEVERIANO RODEX em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 00:39

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:07

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:03

Expedição de Mandado - intimação.
26/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
02/02/2024 01:23

Decorrido prazo de JANETE GOMES DUTRA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:31

Decorrido prazo de CAMILA KESIA DUTRA BATISTA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSIONE FRANCA DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.
18/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:59

Audiência Instrução realizada para 07/12/2023 09:15 Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
11/12/2023 14:43

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/12/2023 14:43

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
29/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:22

Juntada de Petição de certidão
29/11/2023 16:22

Juntada de Petição de certidão
29/11/2023 16:21

Juntada de Petição de certidão
29/11/2023 16:12

Desentranhado o documento
29/11/2023 16:12

Desentranhado o documento
29/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:43

Expedição de Mandado - intimação.
24/11/2023 10:43

Expedição de Mandado - intimação.
24/11/2023 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:23

Audiência Instrução designada para 07/12/2023 09:15 Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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