27/05/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:16

Transitado em Julgado em 14/05/2025 para AILTON ANTONIO RIBEIRO - CPF: *00.***.*51-21 (EXECUTADO), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXEQUENTE) e VITORIA MATERIAL ESPORTIVOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-15 (EXECUTADO).
26/04/2025 01:38

Decorrido prazo de AILTON ANTONIO RIBEIRO em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 31/03/2025.
11/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0025238-43.2006.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESP SANTO EXECUTADO: VITORIA MATERIAL ESPORTIVOS LTDA - EPP, AILTON ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de VITORIA MATERIAL ESPORTIVOS LTDA - EPP, AILTON ANTONIO RIBEIRO, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 30 de Setembro de 2019 (Doc nº 040, link inserido ao ID nº 47600711), foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 30 de Setembro de 2019.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 25 de março de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
27/03/2025 18:26

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 18:04

Processo Inspecionado
25/03/2025 18:04

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2025 16:59

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2006

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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