TJES - 0030530-72.2007.8.08.0024
1ª instância - 2ª Vara Execucao Fiscal - Vitoria
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 17:10
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 17:09
Transitado em Julgado em 19/05/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXEQUENTE), M. DE F. STEIN - CNPJ: 05.***.***/0001-88 (EXECUTADO) e MARIA DE FATIMA STEIN - CPF: *61.***.*06-72 (EXECUTADO).
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17/05/2025 05:24
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/05/2025 23:59.
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26/04/2025 01:37
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA STEIN em 25/04/2025 23:59.
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31/03/2025 00:04
Publicado Sentença em 31/03/2025.
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31/03/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
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28/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0030530-72.2007.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA STEIN, M.
DE F.
STEIN Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO WILSON KIEFER - ES18056 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO.
Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de MARIA DE FATIMA STEIN, M.
DE F.
STEIN, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.
Por decisão datada em 25 de Março de 2014, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano e o posterior arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.
DECIDO.
No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 25 de Março de 2014.
Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).
Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.
Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.
P.R.I.
Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Transitada em julgado, arquive-se.
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
VITÓRIA-ES, 21 de março de 2025.
Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito -
27/03/2025 18:27
Expedição de Intimação Diário.
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21/03/2025 17:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/03/2025 17:33
Processo Inspecionado
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21/03/2025 17:33
Declarada decadência ou prescrição
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19/03/2025 12:44
Conclusos para despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2019
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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