22/05/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:03

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXEQUENTE), LOCASANTOS SERVICOS MARITIMOS LTDA - CNPJ: 60.***.***/0005-93 (EXECUTADO), NINA GONCALVES PINA - CPF: *33.***.*99-09 (EXECUTADO), VINICIUS GONCALVES
17/05/2025 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:37

Decorrido prazo de LOCASANTOS SERVICOS MARITIMOS LTDA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:37

Decorrido prazo de VIVIANE DOS REIS PINA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:37

Decorrido prazo de VINICIUS GONCALVES PINA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:37

Decorrido prazo de NINA GONCALVES PINA em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Publicado Sentença em 31/03/2025.
04/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0014574-11.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: NINA GONCALVES PINA, VINICIUS GONCALVES PINA, VIVIANE DOS REIS PINA, LOCASANTOS SERVICOS MARITIMOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO ARREBOLA MOTTA - SP254595, WALTER CAMPOS MOTTA JUNIOR - SP112101 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de NINA GONCALVES PINA, VINICIUS GONCALVES PINA, VIVIANE DOS REIS PINA, LOCASANTOS SERVICOS MARITIMOS LTDA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

A parte exequente peticionou requerendo a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, como mencionado pela parte exequente no ID 61583628, tendo em vista o transcurso do prazo mencionado na decisão datada em 12 de Março de 2018, que suspendeu o processo pelo prazo de um ano e determinou o arquivamento do feito pelo prazo de 05 anos.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transitada em julgado, arquive-se.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 21 de março de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
27/03/2025 18:28

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 17:27

Processo Inspecionado
21/03/2025 17:27

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2025 12:25

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2010

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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