30/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000898-41.2024.8.08.0016 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: NILCINEIA MOITA PASSOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA DA PENHA SILVA - ES32037 SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Nilceia Moita Passos, sob o fundamento de que nasceu em 18 de novembro de 1967, tendo sua certidão de nascimento sido lavrada pelo extinto Cartório de Registro Civil de Piracema, no município de Afonso Cláudio/ES, constando, de forma equivocada, como genitora Nair Moita de Assunção.

Contudo, a requerente alega que sua verdadeira mãe é Naides Soares Passos, casada com Altivo Pereira Passos.

Aduz que o referido erro vem lhe acarretando prejuízos na vida civil, razão pela qual se faz necessária a devida correção do registro público, de modo a refletir a realidade fática.

Requer, portanto, a expedição de mandado judicial ao Cartório de Registro Civil de Afonso Cláudio/ES, para que conste corretamente o nome de sua genitora como Naides Soares Passos.

Conforme decisão proferida sob o ID 51672627, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando a intimação da requerente para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Posteriormente, no AI 5017374-08.2024.8.08.0000 (ID 62879538), foi concedido à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.

O Ministério Público, por meio do parecer constante no ID 65390303, manifestou-se pela procedência do pedido inicial. É o relatório.

Inicialmente, consigno não haver preliminares, prejudiciais ou questões de ordem pública a serem apreciadas neste momento processual.

Passo, assim, à análise do mérito.

No mérito, acolho integralmente as razões vertidas pelo Ministério Público, que adoto como fundamentos da presente decisão, nos termos do entendimento consolidado no STJ (RHC 36739/RS), razão pela qual o pedido inicial merece integral acolhimento.

Constata-se, dos documentos constantes nos autos, a existência de erro material no assento de nascimento da autora, especialmente no tocante à identificação da genitora, o que legitima a retificação pretendida.

Ademais, não há indícios de má-fé ou de tentativa de prejudicar terceiros, tratando-se, claramente, de pleito destinado apenas à regularização e correção do registro civil para que reflita a realidade biológica e jurídica da requerente.

Diante do exposto, com fundamento no art. 109, §2º, da Lei Federal nº 6.015/1973, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, a fim de determinar a retificação do assento de nascimento da autora, conforme requerido, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se, contudo, sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, à luz do art. 98, §3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita outrora concedida.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado para a retificação do registro de nascimento da autora, a fim de constar como genitora Naides Soares Passos, conforme requerido na inicial, a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil de Afonso Cláudio/ES (vide endereço constante no ID 49207573).

Após o cumprimento das providências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 17 de maio de 2025.

Juiz de Direito
18/06/2025 14:43

Expedição de Intimação - Diário.
18/05/2025 21:23

Julgado procedente o pedido de NILCINEIA MOITA PASSOS - CPF: *17.***.*70-18 (REQUERENTE).
12/05/2025 08:08

Conclusos para decisão
07/05/2025 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
04/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000898-41.2024.8.08.0016 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: NILCINEIA MOITA PASSOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREIA DA PENHA SILVA - ES32037 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimada a parte autora para que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos os documentos ali especificados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, destacando que, em se tratamento de procedimento de jurisdição voluntária, inviável se faz a produção de prova testemunhal.

Conforme ID 65499031.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 31 de março de 2025.

FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria
31/03/2025 14:57

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
20/03/2025 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
16/03/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:58

Decorrido prazo de ANDREIA DA PENHA SILVA em 11/12/2024 23:59.
08/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:07

Determinado o cancelamento da distribuição
08/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
01/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:35

Gratuidade da justiça não concedida a NILCINEIA MOITA PASSOS - CPF: *17.***.*70-18 (REQUERENTE).
30/09/2024 09:10

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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