23/04/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:47

Decorrido prazo de MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:57

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
10/04/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000247-51.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUCAS ANDRADE PRATA - ES23900 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUBSIDIARIAMENTE - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratação ou autorização para tanto.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Presentes o pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

II – FUNDAMENTAÇÃO De análise ao caderno processual, verifico que a a requerida, em sede de contestação (ID 47872329) junta aos autos contrato supostamente assinado pela requerente, em 01/02/2021, bem como os documentos pessoais utilizados pela autora para firmar o negócio, a fim de comprovar a regularidade da contratação.

Noto que ao comparar as assinaturas, isto é, a assinatura constante no contrato e a assinatura constante no documento pessoal da autora (ID 37970597), não há como as distinguir somente utilizando as habilidades do homem médio, sendo imprescindível a análise de profissional especializado em perícia grafotécnica.

Nesse sentido, a fim de comprovar se houve ou não a regular contratação pela parte autora, a prova pericial se faz mister à resolução desta demanda.

Contudo, pelos termos do artigo 3°, da Lei 9099/95, insurge para o presente caso a incompetência do Juizado Especial Cível para seu julgamento, haja vista se tratar de demanda de maior complexidade.

Com efeito, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso de inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Colegiado Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, 18 de março de 2025.

Juíza de Direito
31/03/2025 15:01

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 14:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 04:03

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ANDRADE PRATA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 04:11

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:58

Audiência Una realizada para 05/08/2024 15:40 Alegre - 1ª Vara.
09/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:40

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:40

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 16:50

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:48

Juntada de Aviso de Recebimento
23/07/2024 06:43

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ANDRADE PRATA em 22/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:20

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:53

Audiência Una designada para 05/08/2024 15:40 Alegre - 1ª Vara.
13/06/2024 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 12:20

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 14:41

Processo Inspecionado
19/02/2024 12:28

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:35

Expedição de Certidão.
13/02/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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