26/05/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:56

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXEQUENTE), HELTON FREITAS DE SOUZA - CPF: *79.***.*28-91 (INTERESSADO) e VITALITY COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-05 (EXECUTADO).
05/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:06

Decorrido prazo de VITALITY COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Publicado Sentença em 31/03/2025.
01/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0027463-26.2012.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: VITALITY COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME INTERESSADO: HELTON FREITAS DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO - ES7152 SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de VITALITY COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME, HELTON FREITAS DE SOUZA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 14 de Novembro de 2019 (Doc nº 038, link inserido ao ID nº 47480377), foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 14 de Novembro de 2019.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transitada em julgado, arquive-se.

VISTOS EM INSPEÇÃO.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 19 de março de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
27/03/2025 18:36

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 14:50

Processo Inspecionado
19/03/2025 14:50

Declarada decadência ou prescrição
17/03/2025 15:08

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2012

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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