TJES - 5000482-93.2022.8.08.0032
1ª instância - 1ª Vara - Mimoso do Sul
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 11:37
Decorrido prazo de ALVARO JOSE BONADIMAN em 23/06/2025 23:59.
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09/06/2025 10:08
Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
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09/06/2025 10:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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29/05/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000482-93.2022.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ALVARO JOSE BONADIMAN Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 SENTENÇA Vistos etc.
Cuida-se de ação civil pública ambiental aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de ÁLVARO JOSÉ BONADIMAN.
As partes, em audiência, firmaram termo de acordo, estabelecendo que, após a comprovação do pagamento, deveria aquele ser homologado.
O requerido, ao ID 69434170, juntou o comprovante de depósito, nos termos do acordo, postulando pelo prosseguimento do feito, para fins homologatórios. É o relatório.
Decido.
Da análise do acordo, verifica-se que possui os requisitos legais de validade, devendo, assim, ser procedida sua homologação, até porque já foi comprovado o depósito do valor acordado (ID 69434170).
Ademais, já decidiu o eg.
STJ que, "em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença" (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). À luz do exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 69338133 , na forma do artigo 487, inc.
III, “b”, do Código de Processo Civil .
Sem custas e honorários.
Transitado em julgado e tudo cumprido, arquivem-se com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Mimoso do Sul/ES, datado e assinado eletronicamente.
RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito -
27/05/2025 18:32
Expedição de Intimação eletrônica.
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27/05/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 16:30
Homologada a Transação
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26/05/2025 15:06
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 12:01
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 15:00, Mimoso do Sul - 1ª Vara.
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21/05/2025 19:23
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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21/05/2025 19:23
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2025 00:01
Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
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29/03/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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27/03/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000482-93.2022.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ALVARO JOSE BONADIMAN Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 DESPACHO Vistos etc.
Face ao pleito de ID 62110396, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 15h00min.
Fixo o prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado, esclarecendo que, por força do artigo 357, §§ 6º e 7º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato e que este juízo poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
Nos termos do artigo 455, do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".
Havendo indicação de testemunhas ocupantes de cargo público ou militares, estas deverão ser requisitadas por este juízo, ao chefe da repartição ou do comando do corpo em que servirem, por força do que dispõe o art. 455, §4º, inc.
III, do CPC.
Faculto às partes e seus advogados a participação da audiência de forma semipresencial por meio do uso do aplicativo ZOOM, cujos dados para acesso são: Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*83.***.*10-85?pwd=8amusQF0mb98zIwGQ1UGBzwHKOGNj3.1 ID da reunião: 883 1131 0985 Senha: 49609825 As testemunhas, contudo, devem obrigatoriamente comparecer ao Fórum.
Intimem-se e cumpra-se.
Mimoso do Sul/ES, datado e assinado eletronicamente.
RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito -
26/03/2025 17:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 15:00, Mimoso do Sul - 1ª Vara.
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26/03/2025 17:50
Expedição de Intimação eletrônica.
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26/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 02:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/02/2025 23:59.
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24/02/2025 19:20
Conclusos para decisão
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29/01/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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08/12/2024 14:25
Conclusos para despacho
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04/12/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 17:45
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 16:42
Juntada de Petição de contestação
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30/08/2024 13:31
Decorrido prazo de ALVARO JOSE BONADIMAN em 21/06/2024 23:59.
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30/08/2024 13:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2024 14:32
Expedição de carta postal - citação.
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22/03/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 08:03
Juntada de Certidão
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25/01/2024 18:04
Expedição de Mandado - citação.
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25/01/2024 11:44
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2023 14:10
Conclusos para despacho
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24/10/2023 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/10/2023 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 11:09
Juntada de Certidão
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19/10/2023 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 10:42
Conclusos para despacho
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10/08/2023 10:41
Juntada de Ofício
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26/06/2023 16:38
Expedição de Certidão.
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26/06/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
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26/06/2023 16:21
Expedição de Mandado - citação.
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27/03/2023 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2023 16:39
Expedição de intimação eletrônica.
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08/03/2023 16:21
Processo Inspecionado
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08/03/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2023 16:57
Conclusos para despacho
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07/03/2023 16:56
Juntada de Certidão
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07/03/2023 16:54
Juntada de Certidão
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01/03/2023 15:25
Juntada de Certidão
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10/02/2023 17:33
Juntada de Certidão
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27/10/2022 13:27
Expedição de Ofício.
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27/10/2022 13:27
Expedição de Ofício.
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27/10/2022 13:25
Expedição de Ofício.
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27/10/2022 11:55
Juntada de Certidão
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29/05/2022 22:37
Juntada de Petição de manifestação - Ciência de decisão
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26/05/2022 16:33
Expedição de Mandado - citação.
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26/05/2022 16:33
Expedição de intimação eletrônica.
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19/05/2022 19:10
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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18/05/2022 15:48
Conclusos para despacho
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18/05/2022 15:47
Expedição de Certidão.
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18/05/2022 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2022
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição (outras) • Arquivo
Petição (outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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