10/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2025 17:00, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
06/06/2025 16:24

Expedição de Termo de Audiência.
06/06/2025 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 17:00, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
05/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:56

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
02/05/2025 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 22:35

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
01/05/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 15:51

Juntada de Petição de defesa prévia
25/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:33

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
10/04/2025 18:27

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
08/04/2025 00:05

Publicado Intimação eletrônica em 01/04/2025.
08/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
06/04/2025 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2025 00:19

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:15

Juntada de Carta Precatória - Intimação
01/04/2025 14:48

Juntada de Petição de parecer do ministério público
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5027839-04.2024.8.08.0024 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ANDRE LUIS GONCALVES MARIANO QUERELADO: JOAO EDUARDO DIAS CARAMURU Advogados do(a) QUERELANTE: ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO - SP270784, ENIO HESPANHOL - SP144132 DECISÃO Visto em Inspeção 2025 1) Trata-se da queixa-crime ingressada por André Luiz Gonçalves Mariano em face de João Eduardo Dias Caramuru pela prática do crime previsto no artigo 140, c/c 141, §2º, do Código Penal Brasileiro (injúria por meio de rede social).

O Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa em razão da atipicidade da conduta (art. 395, inciso III, CPP), em razão de animus jocandi, isto é, a intenção de caçoar que afasta o dolo do crime de injúria.

O Parquet mencionou ainda que é imprescindível que a ofensa irrogada pelo autor do fato seja dotada de idoneidade para ofender a honra do homem médio, não revestindo-se apenas de caráter jocoso. 2) Em que pese manifestação ministerial, antes de adentrar no mérito da questão que versa sobre o recebimento ou rejeição da queixa e considerando a finalidade a ser perseguida no âmbito dos juizados especiais criminais (resolução pacífica dos conflitos), DESIGNO a audiência de CONCILIAÇÃO/PRELIMINAR, para que as partes tenham oportunidade de se reconciliarem, com fulcro no artigo 520 do Código de Processo Penal. 3) A audiência será realizada na forma do art. 70, da Lei n.º 9.099/95, a ser conduzida pela conciliadora (sob a orientação da Magistrada), no dia 12 de maio de 2025 às 15 horas nos termos dos Enunciados 70 e 71 do FONAJE, cuja proposta de conciliação (constante dos autos) e aceita pelo autor do fato e seu defensor deverão ser encaminhadas para apreciação, conforme previsto no art. 76, §3º, da Lei n.º 9.099/95. 4) A audiência de conciliação/preliminar ocorrerá de forma presencial, conforme estabelecido. 5) INTIMEM-SE as partes, constando do mandado que o Sr.

Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá certificar o número de telefone de contato fornecido, bem como endereço constante nos autos. 6) Não sendo possível a realização da audiência presencial, o ato agendado poderá ocorrer de forma virtual. 7) INTIME-SE o órgão ministerial.

Diligencie-se, servindo este despacho como mandado.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA.
28/03/2025 15:50

Expedição de Intimação eletrônica.
28/03/2025 15:46

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:43

Expedição de Intimação eletrônica.
28/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 15:00, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
12/03/2025 16:16

Processo Inspecionado
12/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 17:26

Conclusos para julgamento
05/02/2025 18:23

Juntada de Petição de parecer do ministério público
13/12/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 19:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 16:34

Declarada incompetência
20/08/2024 16:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 13:34

Conclusos para decisão
09/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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