26/06/2025 18:30

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
28/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 0020443-26.2019.8.08.0545 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE VON RANDOW REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: TAIS DE FREITAS OLIVEIRA - ES30775 Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR - ES24450 DESPACHO Trata-se a presente demanda de cumprimento de sentença de CARLOS HENRIQUE VON RANDOW em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que tramitou no sistema PROJUDI (evento23) e assim determinou: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face de BANCO SANTANDER S/A (AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) para: a) determinar à requerida que proceda junto aos órgãos competentes a baixa ou transferência de propriedade do automóvel indicado na inicial; b) condenar a ré ao ressarcimento, de forma simples, da quantia de R$1.852,56 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), corrigido do efetivo desembolso e com juros legais da citação; c) pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor CARLOS HENRIQUE VON RANDOW, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros a partir desta data (STJ 362).

Após, foi mantida a sentença no v.Acórdão proferido em evento 44 do Projudi com a condenação em 20% de honorários advocatícios, havendo posteriormente, o pagamento e a liberação dos valores à parte autora.

Todavia quanto a obrigação de transferência do veículo, foi constatado que havia uma restrição judicial que impedia a mudança do proprietário do bem (evento 117), sendo expedido ofício ao DETRAN-ES e à 5ª Vara Cível desta Comarca para regularização dos documentos do veículo.

Procedida a baixa no gravame judicial conforme ofício de evento 147, a parte autora foi intimada para manifestação, contudo diante da migração do feito para o sistema PJE não houve manifestação.

Em petição do PJE de id 52548767 a parte autora se manifesta e requer a intimação do Detran para cumprimento da decisão de transferência.

Entretanto, pode-se verificar que o carro possui débitos em aberto, todos de responsabilidade do Requerido SANTANDER, bem como a obrigação de fazer foi determinada para o Requerido, o qual alegou inicialmente que não poderia cumprir pelo gravame de outro juízo no bem.

Desta forma, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A na pessoa de seu patrono para que cumpra a determinação de transferência do veículo VW/GOL SERIE OURO 2000, placa DCW9839, RENAVAM *07.***.*54-10, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo incidir por 30 (trinta) dias, em caso de não cumprimento desta decisão.

Diligencie-se com urgência.

VILA VELHA-ES, 20 de março de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
26/03/2025 17:54

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:32

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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