10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0001254-09.2017.8.08.0068 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE EXECUTADO: LUIZMAR DE SOUZA VIEIRA, FATIMA ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRA PAIVA DE SOUZA CARVALHO - ES9796 Advogado do(a) EXECUTADO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Água Doce do Norte em face de Luizmar de Souza Vieira e Fatima Alessandra dos Santos Vieira, cujo valor do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil).

Citação infrutífera, sem regularização e/ou penhora para a satisfação da dívida até a presente data.

Sendo proferido despacho em atendimento a Resolução n.º 547 do CNJ, em que o exequente pugnou pela penhora do imóvel.

No entanto, não recolheu as despesas do oficial de justiça, conforme determinado no referido despacho. É o relatório.

Decido.

Em respeito aos princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa (art. 9º e 10º do CPC), o Município foi intimado a se manifestar sobre a possibilidade de extinção desta, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ.

No ID. 53065995 o Exequente indicou para penhora o imóvel sobre o qual incidiu o imposto, mas não recolheu as despesas do oficial de justiça, houve preclusão.

No julgamento do Tema 1.184 de Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O art. 927, III, do CPC dispõe que, os Acórdãos proferidos pelo STF em sede de Repercussão Geral constituem precedentes vinculantes, cuja reprodução é obrigatória.

O referido Tema deu origem a Resolução n.º 547 do CNJ, a qual determina: Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

De acordo com a Resolução nº 547, existem apenas dois requisitos objetivos a serem analisados para a extinção das execuções de pequeno valor: 1) valor da causa inferior a 10.000,00 quando do ajuizamento; 2) decurso de prazo superior a um ano sem movimentação útil (sem citação do Executado ou, citado, sem a localização de bens penhoráveis).

Neste caso, o processo foi proposto no dia 01/12/2017, com o valor da causa em R$1.765,43 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), sem regularização e/ou penhora para a satisfação da dívida.

O Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547 do CNJ visam a racionalização dos recursos públicos, de modo a se evitar injustificado dispêndio com execuções de pequeno valor.

Ante ao exposto, em respeito ao princípio da eficiência administrativa e em obediência ao Tema nº 1184 do STF, C/C a Resolução nº 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual.

Arbitro honorários advocatícios a(o) Dr(a).

RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA, inscrito(a) na OAB/ES 16.585, nomeado(a) como advogado(a) dativo(a) – id. 34370124, em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 1º, parágrafo único do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do poder executivo do espírito santo, devendo ser expedido ofício para requisição do pagamento do valor arbitrado a título de honorários, observando-se o cartório as diligências de praxe.

Sem custas processuais finais, a teor do art. 39 da Lei n° 6.830/80.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, providencie a exequente a baixa da cobrança e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente.

ROBERTA HOLANDADE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
09/07/2025 17:26

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 17:26

Expedição de Intimação eletrônica.
09/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2025 14:49

Processo Inspecionado
25/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0001254-09.2017.8.08.0068 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE EXECUTADO: LUIZMAR DE SOUZA VIEIRA, FATIMA ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRA PAIVA DE SOUZA CARVALHO - ES9796 Advogado do(a) EXECUTADO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DESPACHO Vistos em inspeção.

Analisando os autos, verifico a possibilidade da ocorrência do instituto da prescrição.

Sendo assim, com base no princípio da não surpresa inaugurado no nosso ordenamento jurídico no art. 10, do CPC de 2015, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
31/03/2025 15:12

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 15:12

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:50

Processo Inspecionado
31/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:11

Processo Inspecionado
01/11/2024 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
30/04/2024 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:53

Juntada de Petição de embargos à execução
03/04/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:05

Processo Inspecionado
15/03/2024 08:50

Conclusos para despacho
24/01/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:21

Conclusos para despacho
26/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:54

Processo Inspecionado
31/05/2023 15:57

Conclusos para decisão
10/02/2023 07:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 02:48

Publicado Intimação - Diário em 23/01/2023.
26/01/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 15:05

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:01

Expedição de intimação - diário.
11/01/2023 15:01

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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