20/06/2025 20:57

Arquivado Definitivamente
20/06/2025 20:57

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para ANTONIO FRANCISCO DO ROSARIO FERREIRA - CPF: *70.***.*30-59 (REQUERENTE).
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO ROSARIO FERREIRA em 14/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Publicado Sentença em 28/03/2025.
29/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000804-95.2023.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DO ROSARIO FERREIRA REQUERIDO: CARLOS ROBERTO PEREIRA, ALESSANDRO RUDIO BORGES Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO VITOR DUARTE BROETTO - ES34688 Advogado do(a) REQUERIDO: GLEIDSON DEMUNER PATUZZO - ES21064 SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95.

A parte Autora, na Inicial, busca a reparação, a título de danos materiais e morais, em razão da aventada necessidade de construção de um muro de arrimo, necessário para evitar/conter os desmoronamentos de terras no imóvel.

A pretensão aduzida revela, indubitavelmente, a maior complexidade do objeto da prova, exigindo a realização de perícia técnica, ampla e formal, a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, na medida em que não será possível um julgamento seguro sem esta.

Julgar a causa sem dirimir todas as questões aventadas pelas esta questão poderia causar indeléveis prejuízos às partes.

Muito embora o acesso à justiça rápida seja a tônica atual, é importante reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente conflito de interesses.

Assim, a incompatibilidade da utilização do presente rito se vislumbra diante da complexidade da matéria, ensejando prova pericial.

Ademais, a Autora requer seja o Requerido condenado à obrigação de fazer (término da “construção do muro”), todavia não é possível, em sede de Juizado Especial, a prolação de sentença ilíquida (Art 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).

Desta forma, entendo que a matéria não encontra abrigo no rito e possibilidades instrutórias do Juizado Especial, que tem como simplicidade e liquidez pressupostos fundamentais.

Tecidas tais considerações, com alicerce nas razões acima expostas e no suporte jurídico apresentado, mormente no que estabelece o artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, declaro a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Diferentemente do processo civil comum (Art. 64, § 3º do CPC), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja esta relativa ou absoluta, os autos são extintos sem a resolução de seu mérito e não remetidos para o Juízo competente.

Fulcrado nestas premissas, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, II c/c art. 3º da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, § 3º do CPC, ressalvando à parte Autora o direito ao ajuizamento da ação no juízo comum.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o em seu efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remeta-se ao E.

Colégio Recursal da Região.

Interposto Embargos Declaratórios, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo, conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

FUNDÃO-ES, 26 de março de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
26/03/2025 18:09

Expedição de Intimação Diário.
26/03/2025 15:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/03/2025 15:45

Processo Inspecionado
18/03/2025 10:10

Conclusos para decisão
02/03/2025 02:57

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO ROSARIO FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO ROSARIO FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO ROSARIO FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
28/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 17:49

Processo Inspecionado
28/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:20

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO ROSARIO FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:34

Conclusos para decisão
22/01/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:25

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2024 13:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
16/07/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 16:30

Expedição de Termo de Audiência.
26/06/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:25

Conclusos para decisão
10/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO ROSARIO FERREIRA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:21

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PEREIRA em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:29

Expedição de Mandado - intimação.
20/02/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:50

Audiência Conciliação redesignada para 10/05/2024 13:00 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
19/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:05

Conclusos para decisão
15/02/2024 13:10

Juntada de Petição de pedido de providências
31/01/2024 03:57

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DO ROSARIO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 15:31

Expedição de Mandado - citação.
15/12/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:27

Audiência Conciliação redesignada para 23/02/2024 15:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
15/12/2023 05:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:46

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:46

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
07/11/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:55

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
08/10/2023 14:59

Audiência Conciliação designada para 15/12/2023 14:30 Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
08/10/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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